# Registro público: STJ — 2322187 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-04 - **Publicação:** 2026-05-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132041/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132041.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba2caf97f505a997d59ac1c46e4a32f84b7d4fb2269fdf50ab5926aaf7878726 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 957087 - **Número de registro na fonte:** 202300948113 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, da Súmula n. 284 do STF, da Súmula n. 7 do STJ e da inviabilidade de exame de atos infralegais como lei federal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve omissão e contradição quanto ao prequestionamento implícito e à negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se há obscuridade e omissão na aplicação da Súmula n. 284 do STF; (iii) saber se há omissão quanto à Lei Complementar n. 109/2001 e à segregação patrimonial, inclusive sobre o uso de resoluções como elementos interpretativos; (iv) saber se há omissão na distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; (v) saber se há omissão e contradição sobre autonomia patrimonial e exaurimento do fundo COFAVI; (vi) saber se há omissão quanto à imprescindibilidade da perícia atuarial; (vii) saber se há obscuridade e contradição quanto aos limites da coisa julgada; (viii) saber se há omissão quanto ao alegado distinguishing em relação ao REsp n. 1.248.975/ES; e (ix) saber se cabe multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e majoração de honorários. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistem omissão e contradição quanto ao prequestionamento e à negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou explicitamente ambos os pontos e manteve os óbices das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 5. Não se verifica obscuridade ou omissão na aplicação da Súmula n. 284 do STF, diante da dissociação entre a fundamentação do especial e os fundamentos do acórdão recorrido. 6. Não há omissão sobre a Lei Complementar n. 109/2001 e segregação patrimonial, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e atos infralegais não se submetem ao recurso especial. 7. Não subsiste omissão sobre a distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica, porque a controvérsia demandaria revisão da conclusão sobre a necessidade de perícia, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 8. Inexistem omissão e contradição quanto à autonomia patrimonial e ao exaurimento do fundo COFAVI, pois a decisão manteve os óbices processuais e não ingressou em exame meritório ampliado. 9. Não há omissão sobre a imprescindibilidade da perícia atuarial, porque foi afirmada a inexistência de cerceamento de defesa e a inviabilidade de reexame probatório na via especial. 10. Não se constata obscuridade ou contradição quanto aos limites da coisa julgada, preservados os fundamentos de inadmissibilidade e a suficiência de cálculos aritméticos na execução. 11. Acolhem-se os embargos apenas para esclarecer que a referência ao REsp n. 1.248.975/ES teve caráter corroborativo, sem exame exaustivo de aderência integral, mantidos os óbices autônomos. 12. Não cabe multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito protelatório; não há majoração de honorários recursais nesta fase. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a negativa de prestação jurisdicional e enfrenta as teses das partes, capazes de em tese infirmar a conclusão da lide. 2. Não há obscuridade ou contradição sobre os limites da coisa julgada quando preservada a técnica decisória adotada. 3. Acolhem-se os embargos apenas para esclarecer o uso corroborativo do REsp n. 1.248.975/ES, sem efeitos infringentes.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, 503, 505 e 506; CF, art. 105, III, a; Lei Complementar n. 109/2001, arts. 3º, VI e 34, I, b. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, Súmulas n. 7 e 211. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, da Súmula n. 284 do STF, da Súmula n. 7 do STJ e da inviabilidade de exame de atos infralegais como lei federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve omissão e contradição quanto ao prequestionamento implícito e à negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se há obscuridade e omissão na aplicação da Súmula n. 284 do STF; (iii) saber se há omissão quanto à Lei Complementar n. 109/2001 e à segregação patrimonial, inclusive sobre o uso de resoluções como elementos interpretativos; (iv) saber se há omissão na distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; (v) saber se há omissão e contradição sobre autonomia patrimonial e exaurimento do fundo COFAVI; (vi) saber se há omissão quanto à imprescindibilidade da perícia atuarial; (vii) saber se há obscuridade e contradição quanto aos limites da coisa julgada; (viii) saber se há omissão quanto ao alegado distinguishing em relação ao REsp n. 1.248.975/ES; e (ix) saber se cabe multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e majoração de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistem omissão e contradição quanto ao prequestionamento e à negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou explicitamente ambos os pontos e manteve os óbices das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 5. Não se verifica obscuridade ou omissão na aplicação da Súmula n. 284 do STF, diante da dissociação entre a fundamentação do especial e os fundamentos do acórdão recorrido. 6. Não há omissão sobre a Lei Complementar n. 109/2001 e segregação patrimonial, pois a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e atos infralegais não se submetem ao recurso especial. 7. Não subsiste omissão sobre a distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica, porque a controvérsia demandaria revisão da conclusão sobre a necessidade de perícia, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 8. Inexistem omissão e contradição quanto à autonomia patrimonial e ao exaurimento do fundo COFAVI, pois a decisão manteve os óbices processuais e não ingressou em exame meritório ampliado. 9. Não há omissão sobre a imprescindibilidade da perícia atuarial, porque foi afirmada a inexistência de cerceamento de defesa e a inviabilidade de reexame probatório na via especial. 10. Não se constata obscuridade ou contradição quanto aos limites da coisa julgada, preservados os fundamentos de inadmissibilidade e a suficiência de cálculos aritméticos na execução. 11. Acolhem-se os embargos apenas para esclarecer que a referência ao REsp n. 1.248.975/ES teve caráter corroborativo, sem exame exaustivo de aderência integral, mantidos os óbices autônomos. 12. Não cabe multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito protelatório; não há majoração de honorários recursais nesta fase. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a negativa de prestação jurisdicional e enfrenta as teses das partes, capazes de em tese infirmar a conclusão da lide. 2. Não há obscuridade ou contradição sobre os limites da coisa julgada quando preservada a técnica decisória adotada. 3. Acolhem-se os embargos apenas para esclarecer o uso corroborativo do REsp n. 1.248.975/ES, sem efeitos infringentes.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, 503, 505 e 506; CF, art. 105, III, a; Lei Complementar n. 109/2001, arts. 3º, VI e 34, I, b. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, Súmulas n. 7 e 211. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2322187 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ba2caf97f505a997d59ac1c46e4a32f84b7d4fb2269fdf50ab5926aaf7878726 - **SHA-256 do comentário:** a6cbca053cda542be60b2accfc41cec7ff84174c5c578be45a67bcafa86e2080