{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132050,"origem":"stj","sha256_origem":"d5fc068ce1d37c641ce263b0621a5c688a6f96b558cb660013badb36293defa9","registro_original":{"id_fonte":"957096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2881925","numero_registro":"202500875362","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO  NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS\n RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. ART.\n 85, § 11, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EMBARGOS\n ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo\n interno.\n II. Questão em discussão\n 2. Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou\n obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já\n decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no\n art. 1.022 do CPC.\n 4.  O provimento parcial do recurso de apelação não atrai a\n incidência do art. 85, § 11, do CPC, que prevê a majoração dos\n honorários em grau recursal quando presentes os seguintes requisitos\n cumulativos: a) decisão recorrida publicada na vigência do NCPC; b)\n recurso não conhecido integralmente ou improvido, monocraticamente\n ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação prévia ao\n pagamento de honorários advocatícios no processo\" (AgInt no REsp n.\n 1.904.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021).\n 5.  Há omissão no acórdão embargado relativamente à impossibilidade\n de majoração da verba honorária recursal, na hipótese de provimento\n parcial do recurso de apelação (fl. 290).\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para\n afastar a majoração da verba honorária recursal, diante da ausência\n dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC.\n Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração acolhidos para sanar\n omissão.\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b44b7f4222ac8a25157d5576eebe2a88be7b870ee7b32fa9cd2cd7573b2ec9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d5fc068ce1d37c641ce263b0621a5c688a6f96b558cb660013badb36293defa9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}