{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132064,"origem":"stj","sha256_origem":"5bc8a2dcb11e9d19e98d46589535b27612a545c72aedddb4f91d99d26f4aee1c","registro_original":{"id_fonte":"957112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2878527","numero_registro":"202500821476","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS CONTRA MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE DIREITO\n PRIVADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL.\n INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932.\n PRECEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.\n RECURSO PROVIDO.\n 1. Afasta-se a alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do Código\n de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem apreciou, de\n forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da\n controvérsia, não havendo vício de omissão, contradição ou\n obscuridade, mas mero inconformismo da parte com o resultado do\n julgamento.\n 2. O contrato de locação firmado pela Administração Pública é regido\n predominantemente pelas normas de direito privado, submetendo-se à\n Lei nº 8.245/1991 e, subsidiariamente, ao Código Civil. O ente\n público, ao figurar como locatário, atua em paridade com o\n particular, sem as prerrogativas de direito público.\n 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, em relações jurídicas de\n direito privado, como a locação de imóvel, a prescrição da pretensão\n de cobrança de aluguéis contra a Fazenda Pública é a trienal,\n prevista no art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Não incide o prazo\n quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, que se destina a regular\n relações tipicamente de Direito Público.\n 4. A regra do art. 10 do Decreto nº 20.910/1932 ressalva a aplicação\n das prescrições de menor prazo previstas em outras leis, o que\n reforça a incidência do prazo trienal do Código Civil à hipótese.\n 5. Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, a execução deve\n ser extinta, com a inversão integral dos ônus sucumbenciais em\n desfavor da parte exequente.\n 6. Recurso especial provido para reconhecer a prescrição da\n pretensão executiva e julgar procedentes os embargos à execução,\n extinguindo a execução, com a inversão dos ônus sucumbenciais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"40120c0821e4aa2ec91ddf444e9e4ae465b37b8076285bd28567c64eec578422","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5bc8a2dcb11e9d19e98d46589535b27612a545c72aedddb4f91d99d26f4aee1c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}