{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132069,"origem":"stj","sha256_origem":"778f6f17357a6cb2ca29d1f01877cbe971bdf4f5732d62da0052980b4f8b41ec","registro_original":{"id_fonte":"957117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231464","numero_registro":"202503359389","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\n SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA\n INEQUÍVOCA DA NEGATIVA PELO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA\n 229/STJ. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM O\n ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. Razões de\n decidir\n 1. A prescrição da pretensão reparatória decorrente de\n contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência\n inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no\n período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de\n cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula n. 229 do\n STJ.\n II. Dispositivo\n 2. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:229"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000229"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL -\n CIÊNCIA DO SEGURADO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2746794>>-MS,\n          <<AgInt no AREsp 1954783>>-MG,\n          <<AgInt no AgInt no AREsp 1972673>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f187422d383976a6fb2ba5d5f1f1ae5000c6e83888c8cf6fa16256e4ee330554","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"778f6f17357a6cb2ca29d1f01877cbe971bdf4f5732d62da0052980b4f8b41ec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}