{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132071,"origem":"stj","sha256_origem":"b887ab9d89bd7313d3fd3b9428e66218fd97133286bcedfcb1e09336d536248f","registro_original":{"id_fonte":"957119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228258","numero_registro":"202503015263","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE\n RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 18 DA LEI N.\n 11.442/2007. APLICÁVEL. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. \"A jurisprudência do STJ é\n pacífica no sentido de que, no contrato de transporte rodoviário de\n cargas, a pretensão de reparação pelos danos ocorridos prescreve em\n um ano, nos termos do art. 18 da Lei 11.442/2007\" (AREsp n.\n 2.285.895/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 13/10/2025, DJEN de 29/10/2025).\n II. Dispositivo\n 2. Recurso especial\n não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011442 ANO:2007\n         ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - REPARAÇÃO PELOS DANOS\n - PRESCRIÇÃO ÂNUA)\n    STJ - <<AREsp 2285895>>-MG, <<AgInt no REsp 2217846>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60fa11052a2cffcc0079b557aa1e8cae4babffd08b7762fa1c500036272b5325","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}