{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132072,"origem":"stj","sha256_origem":"07069725d86b5db65ab749a54d9dee721105746cad239a40bf35becee43fa88e","registro_original":{"id_fonte":"957120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111978","numero_registro":"202304236987","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO\n EXEQUENDO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. QUESTÃO JULGADA ANTERIORMENTE.\n PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n I. Razões de\n decidir\n 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a\n Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\n em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 3.\n Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\n após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\n do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\n Súmula n. 211/STJ.\n 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei\n federal supostamente violado impede a exata compreensão da\n controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n.\n 284/STF).\n 5. Para a jurisprudência do STJ, a decisão judicial que\n fixa critérios para a liquidação da dívida está sujeita à preclusão,\n se examinada anteriormente pelo Juiz ou não recorrida oportunamente\n pela parte, não constituindo mero erro material o debate relativo às\n regras de atualização do débito exequendo. Precedentes.\n 6 O recurso\n especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido\n independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não\n deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.\n 7. O recurso\n especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento\n de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\n II.\n Dispositivo\n 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\n extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos\n Ferreira.Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria\n Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRITÉRIOS PARA A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA - QUESTÃO JULGADA\n ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO)\n    STJ - <<AREsp 2633307>>-RJ, <<AREsp 2680360>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 2447554>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab80bafc7a412bcc01d47eee35c9533c9a3b6632d46b87d1a9aac73db4e62dd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07069725d86b5db65ab749a54d9dee721105746cad239a40bf35becee43fa88e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}