{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132073,"origem":"stj","sha256_origem":"db2f0cf8fae6998a0134d9112737b6d145328e5d9428f5f3ef790859771d519f","registro_original":{"id_fonte":"957121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059037","numero_registro":"202300675147","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. RECURSO ESPECIAL.\n PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS\n PREENCHIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO\n ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO\n I. Caso em exame\n 1. Recurso Especial\n interposto em face de decisão que reconheceu o preenchimento dos\n requisitos aptos a caracterizar a impenhorabilidade da pequena\n propriedade rural.\n II. Razões de decidir\n 2. Inexiste afronta aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de\n forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas,\n manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam\n infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 3. O recurso especial não\n comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos\n fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\n 4. O recurso\n especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente\n para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.\n 5.\n O Tribunal de origem, em linha com o posicionamento deste Tribunal\n Superior e do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que o conceito de\n pequena propriedade rural abrange área de imóvel rural que seja\n inferior a 4 (quatro) módulos fiscais. Inadmissível o recurso\n especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem\n coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).\n III.\n Dispositivo\n 6. Recurso Especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CARACTERIZAÇÃO -\n ÁREA TOTAL)\n    STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2324887>>-RS\n    STF - [[ARE 1038507]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b03f2184a38af07baeb0f1eddad3d5e3a3d048b803a385b727ce966020210d18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"db2f0cf8fae6998a0134d9112737b6d145328e5d9428f5f3ef790859771d519f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}