{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132074,"origem":"stj","sha256_origem":"a27fb707b3625b23558bc156927f58a7910ae7e905a23ef476759f20040d85fe","registro_original":{"id_fonte":"957122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012713","numero_registro":"202202085838","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO\n DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. A deficiência na fundamentação, de\n modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal\n invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n.\n 284/STF).\n 2. O recurso especial que não impugna fundamento do\n acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto\n controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n.\n 283/STF.\n 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os\n honorários advocatícios devem obedecer à \"seguinte ordem de\n preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser\n fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II)\n segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e\n 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito\n econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo\n possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor\n atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não\n condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o\n proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,\n deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §\n 8º)\" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo,\n Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).\n II.\n Dispositivo\n 4. Recurso especial parcialmente provido para fixar o\n proveito econômico como base de cálculo dos honorários advocatícios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1746072>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c3b1ebf6de31859c4e9387f44f35b5914f56a2b05e8dc9a7e50e1d9c04588727","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a27fb707b3625b23558bc156927f58a7910ae7e905a23ef476759f20040d85fe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}