{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132076,"origem":"stj","sha256_origem":"442279afc01f89ea539b912209575a763bd894993f81dfddb6e4ab9ffa4fddd5","registro_original":{"id_fonte":"957124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085992","numero_registro":"202302486342","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\n SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO\n PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1.\n Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local\n pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\n suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\n poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 2. \"É facultada à\n operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar\n cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou\n credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com\n 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e a Agência\n Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento\n tenha partido da clínica médica (artigo 17, § 1º, da Lei nº\n 9.656/1998)\" (AgInt no REsp n. 2.032.930/SP, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe\n de 21/8/2023).\n 3. O recurso especial não comporta exame de questões\n que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos\n (Súmula n. 7/STJ).\n III. Dispositivo\n 4. Recurso especial parcialmente\n conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos\n Ferreira.Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria\n Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art17_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n *****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\n SAÚDE\n         ART:00017 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO - DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2032930>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1827867>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"61f1ec8734219da346f0c0dff2d690c07bf645cf2b18aca9a439f4a781406cf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"442279afc01f89ea539b912209575a763bd894993f81dfddb6e4ab9ffa4fddd5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}