{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132080,"origem":"stj","sha256_origem":"fa023489e119065e4c6d98a2b6a86211b7c81e3303f2266723b88afee1ce1040","registro_original":{"id_fonte":"957128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060681","numero_registro":"202300775017","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA N. 211/STJ.\n CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUANDO DESCUMPRIDO O PRAZO\n PARA ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Ausente o enfrentamento da\n matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos\n declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por\n falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\n 2. Nos\n termos da jurisprudência desta Corte, é exigido o prequestionamento\n da questão jurídica suscitada no recurso especial, ainda que se\n trate de matéria de ordem pública.\n 3. De acordo com o entendimento\n jurisprudencial desta Corte Superior, \"descumprido o prazo para\n entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível\n a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do\n promitente-comprador\" (AgInt no AResp n. 1.901.500/SP, Relator\n Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe\n de 11/5/2022.)\n 4. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do\n permissivo constitucional exige a demonstração da divergência\n mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos\n paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que\n assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º,\n do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não\n se desincumbiu.\n II. Dispositivo\n 5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2821121>>-GO\n (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS\n CESSANTES)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1901500>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1910592>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d2dbb1d604d1ce12312384a9b6f5a6b7d0c1de7aebc0d772c1f139d3f4349a7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa023489e119065e4c6d98a2b6a86211b7c81e3303f2266723b88afee1ce1040","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}