{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132082,"origem":"stj","sha256_origem":"07acb9691a2137454dc3487b41609f582013eaa39534d23d496350d92f65644e","registro_original":{"id_fonte":"957130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3074945","numero_registro":"202503915284","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO\n INEXISTENTE. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO\n EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO.\n FATO GERADOR. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE.\n COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.\n 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\n existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material\n (CPC, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir\n questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada,\n já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.\n 2. A finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando\n judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual\n foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou\n substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao\n enriquecimento imotivado da parte credora, devendo ser observados os\n princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n 3. Os créditos alcançados pelos efeitos da recuperação judicial\n correspondem àqueles originados da atividade empresarial em período\n anterior ao requerimento de soerguimento, isto é, provenientes de\n fatos ocorridos ou negócios celebrados pelo devedor antes do pedido\n de recuperação, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas\n pela lei de regência. Recurso repetitivo. Tema 1.051 do STJ.\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao\n reconhecer que, mesmo em casos de créditos extraconcursais, cabe ao\n juízo da recuperação judicial, durante o chamado stay period (Lei\n 11.101/2005, art. 6º), avaliar a essencialidade dos bens e autorizar\n ou não a prática de atos expropriatórios.\n 5. Em decorrência da análise do recurso especial em relação às teses\n apresentadas com fundamento na alínea \"a\" do permissivo\n constitucional, fica prejudicado o enfrentamento da divergência,\n voltada a idênticas teses.\n 6. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4f3f18597029996d828dc440abde4a67bcd8939bb35a449fb78124534462cbfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07acb9691a2137454dc3487b41609f582013eaa39534d23d496350d92f65644e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}