{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132083,"origem":"stj","sha256_origem":"26556babaefeb710431e639340a0339ae35ab667eb7b255f6b2fff40877a0826","registro_original":{"id_fonte":"957131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063235","numero_registro":"202301134624","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\n SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE\n INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.\n 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E\n INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS\n N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. Razões de\n decidir\n 1. A migração do beneficiário para plano individual ou\n equivalente foi assegurada com fundamento na Resolução CONSU n.\n 19/1999 e no caráter abusivo da rescisão do contrato durante o\n período gestacional, sendo irrelevante a alegação de inexistência de\n comercialização de planos individuais pela operadora.\n 2. A ausência\n de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado\n impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do\n recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n 3. O recurso especial não\n comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas\n contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos\n autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n II. Dispositivo\n 4. Recurso especial\n não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - TRATAMENTO MÉDICO -\n MANUTENÇÃO DO CONTRATO)\n    STJ - <<REsp 2192281>>-SP, <<AgInt no AREsp 2323915>>-BA,\n          <<AgInt no AREsp 1888972>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4f96b11329776e32c15c3925964ecc95efb1a5fe0a6c8142b917551725789939","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26556babaefeb710431e639340a0339ae35ab667eb7b255f6b2fff40877a0826","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}