{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132086,"origem":"stj","sha256_origem":"164dfdf2ffb7c5230e1b6f918cbb9201f96ecd866003cabc4042408f6eb899c8","registro_original":{"id_fonte":"957134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3083245","numero_registro":"202504131750","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.\n POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTRAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO.\n PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. NATUREZA NÃO ABSOLUTA.\n PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. ACÓRDÃO EM\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Consoante a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de\n Justiça, é cabível a penhora sobre o faturamento de empresa quando\n inexistirem bens penhoráveis capazes de garantir a execução, desde\n que observadas as condições legais e fixado percentual que não\n inviabilize o exercício da atividade empresarial. O princípio da\n menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não possui caráter\n absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da máxima\n efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito exequendo.\n 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que foram frustradas\n as tentativas de bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD, justificando a\n medida extrema, destacando, ainda, amparado no acervo\n fático-probatório, que a penhora de percentual do faturamento (até\n 30%) revela-se razoável e proporcional, garantindo a quitação do\n débito em tempo razoável sem impedir a continuidade das atividades\n da executada.\n 3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação desta\n Corte Superior incide o óbice da Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b76deb6abf4355e206efc877f4190732e6269b325c3e364da5edf7fc94b090e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"164dfdf2ffb7c5230e1b6f918cbb9201f96ecd866003cabc4042408f6eb899c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}