{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132087,"origem":"stj","sha256_origem":"286c1cd5b797360c5c9fd6175bc08373760a5270da94efd0bce662846cfa47e3","registro_original":{"id_fonte":"957135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136157","numero_registro":"202401280831","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO\n DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\n REGRAMENTO APLICÁVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.\n CEF. MUTUANTE. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE.\n REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE\n CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Ausente o\n enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a\n oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do\n recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\n Súmula n. 211/STJ.\n 2. \"A Caixa Econômica Federal, quando atua como\n mera agente financeira, não possui legitimidade passiva em demandas\n que discutem rescisão contratual ou vícios de construção, atraindo a\n competência da Justiça Estadual\" (AREsp n. 2.646.270/RJ, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN\n de 17/10/2025).\n 3. O recurso especial não comporta exame de questões\n que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5\n e 7 do STJ).\n II. Dispositivo\n 4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF -\n VÍCIO DE CONSTRUÇÃO)\n    STJ - <<AREsp 2646270>>-RJ,\n          <<EDcl no AgInt no REsp 1598364>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33f50ce8b29db11415df2dcd96a71ac5929b78e79602a7f94d2d6c793c83dc52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"286c1cd5b797360c5c9fd6175bc08373760a5270da94efd0bce662846cfa47e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}