{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132092,"origem":"stj","sha256_origem":"8cbc93f1148caf597746abaa29a4c696f56d571118df7343c059e4783c1d7a5b","registro_original":{"id_fonte":"957140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105906","numero_registro":"202303871483","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO AMBIENTAL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL.\n PESCADORES ARTESANAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO.\n COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a\n figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos\n ambientais decorrentes de atividades empresariais, nos termos do\n art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.\n 2. A exploração de potencial hidroenergético que causa impacto\n ambiental pode caracterizar acidente de consumo, permitindo o\n reconhecimento da relação de consumo por equiparação.\n 3. A competência para processar e julgar ações indenizatórias por\n danos ambientais de âmbito regional, que envolvam consumidores por\n equiparação, deve ser atribuída à Vara de Relações de Consumo da\n Comarca de Salvador, conforme precedentes do STJ.\n 4. O acórdão recorrido encontra-se em divergência com a\n jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a aplicação do\n Código de Defesa do Consumidor em casos de danos ambientais que\n afetam consumidores por equiparação.\n 5. Recurso especial provido, para declarar a competência da Vara de\n Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processar e julgar a\n ação indenizatória.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HIDRELÉTRICA - IMPACTO AMBIENTAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2047558>>-BA, <<REsp 2018386>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6475a07b5134f1b837e5f4935b31de58a439cae7ed8cd7c27f9d77ce1ccb0855","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8cbc93f1148caf597746abaa29a4c696f56d571118df7343c059e4783c1d7a5b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}