{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132095,"origem":"stj","sha256_origem":"8ecd0cf7e0979bc2174df8af17d57ad44486ccffc9c36d8e7ab0588a9c191fd0","registro_original":{"id_fonte":"957143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174657","numero_registro":"202403778982","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\n ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO\n DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada todas\n as questões relevantes para o deslinde da causa, incluindo a\n competência da Câmara julgadora, a inaplicabilidade dos Temas 517 e\n 518/STJ ao caso concreto, e as circunstâncias fáticas da travessia,\n da sinalização e da conduta da vítima e do maquinista.\n 2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera,\n pois o acórdão recorrido enfrentou os argumentos essenciais ao caso,\n sendo suficiente para fundamentar a decisão, conforme\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. A definição da competência entre os órgãos fracionários de um\n mesmo Tribunal é matéria de organização judiciária interna, regida\n por normas de direito local, cuja análise é vedada em sede de\n recurso especial, conforme a Súmula 280 do STF.\n 4. O Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima, com\n base na análise do conjunto fático-probatório, afastando a\n responsabilidade das concessionárias e a tese de culpa concorrente.\n A revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. A alegação de inversão do ônus da prova não se sustenta, pois o\n acórdão recorrido concluiu que as rés se desincumbiram do ônus de\n provar o fato impeditivo do direito autoral, qual seja a culpa\n exclusiva da vítima.\n 6. A aplicação do Tema 517/STJ foi realizada pelo Tribunal de\n origem, que concluiu pela ocorrência da excludente de culpa\n exclusiva da vítima, em conformidade com o precedente.\n 7. A análise da tese de culpa concorrente foi prejudicada pela\n premissa fática da culpa exclusiva da vítima, que rompeu o liame\n causal.\n 8. A manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe, não\n havendo elementos para reforma da decisão.\n 9. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS\n INTERESSES DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2695384>>-MT,\n          <<AgInt no REsp 2083325>>-BA\n (RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA - CULPA\n EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1705063>>-RJ\n (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7 DO STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1734648>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 1545219>>-PR\n (RESPONSABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1851352>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa1e1be30b7b4f3e490dc167ca9feda4b2c977ff902568ecc7a3ddeb508fa296","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8ecd0cf7e0979bc2174df8af17d57ad44486ccffc9c36d8e7ab0588a9c191fd0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}