{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132097,"origem":"stj","sha256_origem":"a9765b528c712acb85dd4b2b0e5d740fd60a15528e8b957e55e749ff94e3bee7","registro_original":{"id_fonte":"957145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139563","numero_registro":"202401482223","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n COBERTURA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA REPETITIVO 990\n DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE\n CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. O recurso não admite conhecimento quanto às alegações de\n julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada, pois o Tribunal de\n origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 141, 492 e 505 do\n CPC, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência\n de prequestionamento.\n 2. A ausência de registro na ANVISA desobriga a operadora do custeio\n do fármaco, conforme o Tema Repetitivo 990 do STJ, não sendo\n possível realizar o distinguish por falta de prova documental, nas\n instâncias ordinárias, de autorização excepcional de importação pela\n agência reguladora.\n 3. A análise da tese de obrigatoriedade de cobertura em razão de\n emergência médica (art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998) encontra óbice\n na Súmula 7 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido não consignou a\n existência de risco imediato de vida, exigindo o reexame do acervo\n probatório.\n 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2652215>>-DF,\n          <<AgInt no AREsp 2621589>>-AM\n (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - FÁRMACO IMPORTADO NÃO REGISTRADO PELA\n ANVISA - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2453994>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"05f7ea812c63cde1b2a0bada01be3ef6b132f52fe8d5d9311699bb60cc11c32a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}