# Registro público: STJ — 2139563 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-22 - **Publicação:** 2026-04-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132097/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132097.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a9765b528c712acb85dd4b2b0e5d740fd60a15528e8b957e55e749ff94e3bee7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 957145 - **Número de registro na fonte:** 202401482223 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA REPETITIVO 990 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O recurso não admite conhecimento quanto às alegações de julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 141, 492 e 505 do CPC, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento. - **Item 2 (texto oficial):** A ausência de registro na ANVISA desobriga a operadora do custeio do fármaco, conforme o Tema Repetitivo 990 do STJ, não sendo possível realizar o distinguish por falta de prova documental, nas instâncias ordinárias, de autorização excepcional de importação pela agência reguladora. - **Item 3 (texto oficial):** A análise da tese de obrigatoriedade de cobertura em razão de emergência médica (art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998) encontra óbice na Súmula 7 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido não consignou a existência de risco imediato de vida, exigindo o reexame do acervo probatório. - **Item 4 (texto oficial):** Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ## Ementa DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA REPETITIVO 990 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso não admite conhecimento quanto às alegações de julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 141, 492 e 505 do CPC, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento. 2. A ausência de registro na ANVISA desobriga a operadora do custeio do fármaco, conforme o Tema Repetitivo 990 do STJ, não sendo possível realizar o distinguish por falta de prova documental, nas instâncias ordinárias, de autorização excepcional de importação pela agência reguladora. 3. A análise da tese de obrigatoriedade de cobertura em razão de emergência médica (art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998) encontra óbice na Súmula 7 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido não consignou a existência de risco imediato de vida, exigindo o reexame do acervo probatório. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF) STJ - <>-DF, <>-AM (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - FÁRMACO IMPORTADO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STF:282 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2139563 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a9765b528c712acb85dd4b2b0e5d740fd60a15528e8b957e55e749ff94e3bee7 - **SHA-256 do comentário:** de51b0ad217f4d5d35b721e85bfca26916435a09933942da7ed93fbb98078209