{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132098,"origem":"stj","sha256_origem":"3b59f092712cda371773ed52a21b8a502c88fb491a694b6461f5f77f9c70725c","registro_original":{"id_fonte":"957146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172244","numero_registro":"202403607267","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO\n IMOBILIÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE\n JUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSOS PARCIALMENTE\n CONHECIDOS E DESPROVIDOS.\n 1. O afastamento da Tabela Price não configura julgamento extra\n petita, pois decorreu do pedido de exclusão da capitalização de\n juros, sendo uma consequência lógica do acolhimento do pleito\n autoral.\n 2. A aplicação da Tabela Price, no caso concreto, foi considerada\n geradora de capitalização de juros, com base na análise comparativa\n entre métodos de amortização, o que não pode ser revisto em sede de\n recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 3. O CDC não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência,\n em respeito ao ato jurídico perfeito, conforme jurisprudência\n consolidada.\n 4. A TR é válida como indexador nos contratos do Sistema Financeiro\n da Habitação (SFH), desde que pactuada, conforme a Súmula 454 do\n STJ.\n 5. A cobrança do CES é válida quando prevista contratualmente, e a\n repetição de indébito em dobro exige comprovação de má-fé, o que não\n foi demonstrado nos autos.\n 6. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão,\n desprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007 SUM:000450"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA\n PETIÇÃO INICIAL)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2080551>>-SP\n (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO- TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO -\n SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n    STJ - <<REsp 1070297>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 48, 49),\n          <<AgInt no AREsp 2037401>>-MG,\n          <<AgInt no REsp 1640506>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 923438>>-RS\n (CONTRATO ANTERIOR AO CDC - INAPLICABILIDADE)\n    STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 323519>>-MT,\n          <<REsp 435608>>-PR\n (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO\n SALARIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1640506>>-RJ,\n          <<AgRg nos EDcl no REsp 1471936>>-RS\n (TAXA REFERENCIAL (TR) - CONTRATOS POSTERIORES À LEI 8.177/91)\n    STJ - <<REsp 1284035>>-MS, <<AgInt no REsp 1640506>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bfd4ca6fc3c5a30b9b8aec6823ffe06e0a16b1d8dd2df7284787c9a47b2e049e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b59f092712cda371773ed52a21b8a502c88fb491a694b6461f5f77f9c70725c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}