{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132099,"origem":"stj","sha256_origem":"df55eed3f1374160eb6b2b94cfbdc2c3e3e28848a047506ee26f711b95451312","registro_original":{"id_fonte":"957147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240527","numero_registro":"202504013720","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE\n CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL DO ART. 10, § 10, DA LEI\n 11.101/2005. FALÊNCIA DECRETADA ANTERIORMENTE À LEI 14.112/2020.\n APLICAÇÃO A PROCESSOS EM CURSO. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI NOVA.\n CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. O prazo decadencial trienal previsto no art. 10, § 10, da Lei\n 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, aplica-se também às\n falências decretadas antes da vigência da lei superveniente, por\n força do art. 5º da Lei 14.112/2020, que alcança os processos em\n andamento.\n 2. Nas falências decretadas antes da entrada em vigor da Lei\n 14.112/2020, o termo inicial do prazo decadencial de três anos para\n habilitação ou reserva de crédito, previsto no art. 10, § 10, da Lei\n 11.101/2005, é a própria data de entrada em vigor da Lei\n 14.112/2020 (23/01/2021).\n 3. Instaurado o incidente de habilitação de crédito após o decurso\n do prazo trienal contado de 23/01/2021, e ausente pedido anterior de\n reserva de crédito, configura-se a decadência do direito de\n habilitar o crédito.\n 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a\n jurisprudência assente nesta Corte Superior, circunstância que atrai\n a incidência da Súmula 83/STJ.\n 5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art10_par10","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par3","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art5_par1","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art7"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020\n         ART:00005 PAR:00001 ART:00007","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\n FALÊNCIA\n         ART:00006 PAR:00003 ART:00010 PAR:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FALÊNCIA - DECRETAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA -\n HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)\n    STJ - <<REsp 2110265>>-SP, <<REsp 2119378>>-SP\n (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n    STJ - <<REsp 1840531>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6170b6a77cdbfb37ac124326c7649ef204a5ce50584dea87a67623ea802c442d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df55eed3f1374160eb6b2b94cfbdc2c3e3e28848a047506ee26f711b95451312","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}