{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132111,"origem":"stj","sha256_origem":"1b6af21d0bdf7a53c88c80ef639a9ceaac949c22975774fb278477102773149d","registro_original":{"id_fonte":"957213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3119344","numero_registro":"202504693460","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAGEM EM\n CONTRATO DE ADESÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. VALIDADE DA CLÁUSULA\n COMPROMISSÓRIA E RATIFICAÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓORIA. SÚMULAS N. 5 E\n 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial pelos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, além de\n apontar matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III,\n a, da Constituição Federal).\r2. A controvérsia diz respeito à ação\n de interdito proibitório cumulada com declaratória de nulidade,\n repetição de indébito e indenização por benfeitorias, proposta para\n declarar a nulidade da cláusula compromissória e da sentença\n arbitral homologatória de acordo, com devolução de valores e\n indenização, decorrente de contrato de compra e venda de imóvel com\n cláusulas tidas por abusivas. O valor da causa foi fixado em R$\n 1.000.000,00.\r3. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução\n do mérito, por ausência de interesse de agir em razão de acordo\n homologado em juízo arbitral, e fixou honorários em 10% sobre o\n valor da causa.\r4. A Corte de origem manteve a sentença, negando\n provimento à apelação por entender válida a ratificação expressa do\n compromisso arbitral pelo consumidor, e majorou os honorários para\n 12%.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há sete questões em discussão: (i)\n saber se houve violação do art. 51, VII, do Código de Defesa do\n Consumidor pela validação de cláusula compromissória em contrato de\n adesão; (ii) saber se houve violação do art. 4º, § 2º, da Lei n.\n 9.307/1996 por ausência de iniciativa do consumidor ou de\n concordância expressa posterior; (iii) saber se houve violação do\n art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, com inexistência de\n identidade de pedidos e causas de pedir a afastar a coisa julgada;\n (iv) saber se houve violação do art. 485, V, do Código de Processo\n Civil, por indevida extinção do feito sem resolução de mérito; (v)\n saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo\n Civil por ausência de enfrentamento de argumentos centrais; (vi)\n saber se houve violação do art. 515, VII, do Código de Processo\n Civil, ao reconhecer coisa julgada sem abarcar os pedidos ora\n formulados; e (vii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à\n eficácia de ratificação do compromisso arbitral em relações de\n consumo.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Incide a Súmula n. 5 do STJ, pois\n a validade da cláusula compromissória e da convenção arbitral foi\n apreciada a partir da interpretação do contrato e da ratificação\n expressa.\r7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a conclusão sobre a\n eficácia da ratificação e os efeitos da coisa julgada arbitral\n demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.\r8. Não há ofensa\n ao art. 489, do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo\n claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde\n da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.\r9. O\n dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos dos arts.\n 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ausentes cópias integrais\n e cotejo analítico com similitude fática e divergência na\n interpretação da lei federal; ademais, os óbices das Súmulas n. 5 e\n 7 do STJ obstam o conhecimento pela alínea c sobre a mesma\n matéria.\r10. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não incide, pois\n não evidenciada a manifesta inviabilidade de conhecimento ou a\n infundada improcedência das razões do agravo.\rIV. DISPOSITIVO E\n TESE\r11. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento:\n \"1. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ quando a controvérsia exige\n interpretação de cláusula contratual e exame da convenção arbitral.\n 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a conclusão demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório sobre ratificação do\n compromisso arbitral e coisa julgada da decisão arbitral. 3. Não há\n ofensa ao art. 489, do CPC quando o tribunal de origem decide, de\n modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao\n deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.\n 4. O dissídio jurisprudencial não se admite sem a demonstração\n específica exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do\n RISTJ, sendo, ademais, obstado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do\n STJ. 5. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não incide quando\n ausente a manifesta inviabilidade de conhecimento ou a infundada\n improcedência das razões do agravo.\"\rDispositivos relevantes\n citados: CPC, arts. 85, § 11, 337, § 4º, 485, V, 489, § 1º, IV, 515,\n VII, 1021, § 4º, 1029, § 1º; CDC, art. 51, VII; Lei n. 9.307/1996,\n arts. 4º, § 2º, 18, 31; CF, arts. 102, III, a, 105, III, a e c;\n RISTJ, art. 255, § 1º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas\n n. 5, 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG,\n relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n 28/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c8f5ef5a2456196ee7eb3c9bcd96ead597f0e360def6c872a9f1fd1743e5f6a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b6af21d0bdf7a53c88c80ef639a9ceaac949c22975774fb278477102773149d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}