{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132129,"origem":"stj","sha256_origem":"01f1da6c35b75132e9833a3ef520c2a19ebbae9d3deafba5719d28d3243f33f4","registro_original":{"id_fonte":"957285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3001940","numero_registro":"202502805540","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE\n PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS\n PROCESSUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência desta Corte que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não\n conheceu de agravo em recurso especial manejado pela parte ré em\n ação indenizatória por danos morais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se foi aplicado\n adequadamente o óbice da Súmula 182/STJ; (ii) se é possível acolher\n a pretensão recursal de cancelamento da distribuição com fundamento\n no art. 290 do CPC, diante da alegação de não pagamento das custas\n processuais pela autora; e (iii) se é cabível, na via especial,\n afastar a configuração do dano moral e revisar o valor arbitrado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A agravante, nas razões do agravo em recurso especial,\n efetivamente refutou o fundamento relativo à ausência de indicação\n de afronta a dispositivo legal, não sendo caso de incidência da\n Súmula 182/STJ. Reconsidera-se a decisão singular da Presidência\n para, de plano, conhecer do agravo em recurso especial.\n 4. Alterar as conclusões do Tribunal de origem sobre o efetivo\n pagamento das custas pela parte adversa, autora da demanda, bem\n assim quanto à ocorrência de danos morais indenizáveis, na forma\n como posta nas razões recursais, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. A modificação do quantum indenizatório, fixado em R$ 6.000,00, a\n título de danos morais, também pressupõe reexame das circunstâncias\n específicas do caso concreto, sendo que o valor não se mostra ínfimo\n nem exorbitante a justificar a excepcional intervenção do Superior\n Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno provido para reconsiderar\n a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo\n para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fee2441878d700a3248b94bc7eb507f7748ce5e9ad4f2299e501a3ef0b017e1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}