{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132136,"origem":"stj","sha256_origem":"9f61863a622704ae5fadd595dd031f92dd3dbab40c17cb8a6c94c1257afe19e6","registro_original":{"id_fonte":"957363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135952","numero_registro":"202401270114","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.\n INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LEILÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\n de origem que manteve a improcedência da ação anulatória, negando\n provimento à apelação e rejeitando embargos de declaração.\n 2. A controvérsia envolve ação de anulação de consolidação da\n propriedade fiduciária e de leilão extrajudicial, com alegações de\n ausência de notificação para purgar a mora e de intimação pessoal\n acerca das datas dos leilões.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos, reconheceu a regularidade da notificação para purgação da\n mora e a legitimidade da consolidação da propriedade nos termos da\n Lei n. 9.514/1997, e fixou custas e honorários conforme o CPC/2015.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, validou a\n notificação por edital quando frustrada a pessoal, afirmou a\n desnecessidade de intimação pessoal do leilão, majorou honorários e\n rejeitou embargos de declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e\n 1.022, II, do CPC/2015; (ii) saber se é necessária a intimação\n pessoal do devedor acerca da data dos leilões, nos termos do art.\n 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei n. 9.514/1997; e (iii) saber se há\n dissídio jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do\n Código de Processo Civil, pois o acórdão enfrentou de modo\n suficiente as questões essenciais, e os embargos de declaração foram\n apreciados.\n 7. Ocorreu a ofensa ao art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997, sendo\n necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data\n do leilão; a sua ausência impõe a nulidade do leilão.\n 8. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, diante do\n provimento do recurso especial no ponto principal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e coerente, as\n questões essenciais, conforme os arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022,\n II, do CPC/2015. 2. É necessária a intimação pessoal do devedor\n fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial, nos termos do\n art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei n. 9.514/1997; a sua ausência torna\n nulo o leilão.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, e\n 1.022, I e II; CF, art. 93, IX; Lei n. 9.514/1997, arts. 27, §§ 2º-A\n e 2º-B.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 2.460.125/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgados em 24/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.168.410/RJ,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n 24/3/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.115/MG, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.876.057/CE, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 17/10/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 2.271.962/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 19/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n 19/6/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 490.517/DF, relator\n Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n 27/8/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n *****  LSFIAF    LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\n         ART:00027 PAR:0002A"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 490517>>-DF,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2460125>>-MS,\n          <<AgInt no REsp 2168410>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6575116d9388f4c4288be85bb40c02a0097751daf04b259b6c6cbdfd0a6b9481","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}