{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132147,"origem":"stj","sha256_origem":"71638eabf8161774c832b78b95a97e175d777de8467eead8a86f64f684679ce8","registro_original":{"id_fonte":"957399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174442","numero_registro":"202403763050","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL DO SFH.\n COBERTURA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E AMEAÇA DE DESMORONAMENTO.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n da Paraíba que manteve a sentença de improcedência na ação\n ordinária de indenização securitária.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização securitária para\n reparar vícios de construção e danos em imóveis financiados pelo\n SFH.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos, com condenação ao pagamento das custas e despesas\n processuais e honorários, observado o art. 98, § 3º.\n 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve\n integralmente a sentença.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto à cobertura securitária para vícios de\n construção e ameaça de desmoronamento no seguro habitacional do SFH;\n (ii) saber se o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 1.434 e\n 1.460 do CC/1916 ao afastar a responsabilidade securitária por\n vícios de construção; (iii) saber se houve violação aos arts. 423,\n 427 e 760 do CC/2002 por não aplicar interpretação pró-aderente e\n exigir menção clara de riscos na apólice; (iv) saber se houve\n violação aos arts. 47, 48, 51, IV, e 54 do CDC por não interpretar o\n contrato compulsório e de adesão em favor do consumidor e por\n manter cláusulas abusivas; (v) saber se houve negativa de prestação\n jurisdicional por afronta aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II\n e parágrafo único, II, do CPC/2015; e (vi) saber se os arts. 12 da\n Lei n. 5.762/1971, 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto n.\n 72.512/1973, e 8, VII, e 18 da Lei n. 4.380/1964 conferem à apólice\n natureza normativa com cobertura obrigatória de danos físicos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e\n parágrafo único, II, do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou a tese\n central, apoiando-se no REsp 1.315.641/SP.\n 7. Incide a Súmula n. 211 do STJ para obstar o conhecimento das\n teses fundadas nos arts. 423 e 760 do CC/2002 e 47, 48, 51, IV, e 54\n do CDC, por ausência de pré-questionamento.\n 8. Ocorreu a ofensa aos arts. 1.434 e 1.460 do CC/1916, pois vícios\n estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional\n obrigatório do SFH, conforme o REsp 1.804.965/SP, impondo a reforma\n do acórdão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido em parte e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV\n e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o\n acórdão enfrenta a tese central e explicita o fundamento. 2. Incide\n a Súmula n. 211 do STJ para obstar o conhecimento de questões sem\n pré-questionamento. 3. Ocorreu a ofensa aos arts. 1.434 e 1.460 do\n CC/1916, pois vícios estruturais de construção estão acobertados no\n seguro habitacional obrigatório do SFH, conforme o REsp\n 1.804.965/SP.\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI,\n 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.022, II, parágrafo único, II; CC/1916, arts.\n 1434 e 1460; CC/2002, arts. 423, 427 e 760; CDC, arts. 47, 48, 51,\n IV, e 54; Lei n. 5.762/1971, art. 12; Decreto n. 72.512/1973, art.\n 20; Lei n. 4.380/1964, arts. 8, VII, e 18.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 211; STJ, REsp n.\n 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\n julgado em 27/5/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS ESTRUTURAIS DE\n CONSTRUÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1804965>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3d684d7b7573cb85c26edffefb7bf5ca78129675f7e9bcd40d1325711297fcba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}