{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132148,"origem":"stj","sha256_origem":"dde40294264dd4fcd557ce372644dcbaedf820dc0a4d4c4930c5c92e3989d762","registro_original":{"id_fonte":"957400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031272","numero_registro":"202203176474","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL\n DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS,\n CAPITALIZAÇÃO SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA, TABELA PRICE E REDUÇÃO DE\n MULTA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que\n manteve integralmente a sentença e negou provimento à apelação.\n 2. A controvérsia versa sobre ação revisional de compromisso de\n compra e venda, com pedidos de declaração de nulidade de cláusulas,\n afastamento de juros compostos por ausência de pactuação expressa,\n redução da multa moratória de 10% para 2% e restituição ou\n compensação de valores.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos, reconheceu a regularidade do contrato e condenou o autor ao\n pagamento de custas, despesas e honorários, observada a gratuidade.\n 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve a\n sentença por seus fundamentos, com motivação per relationem; os\n embargos de declaração foram rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\n arts. 369 e 371 do CPC por ausência de enfrentamento específico do\n laudo pericial; (ii)  saber se houve violação do art. 479 do CPC por\n falta de fundamentos para afastar conclusões periciais; (iii) saber\n se o acórdão é omisso à luz dos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e\n 1.022, I e II, do CPC por falta de enfrentamento de argumentos e\n precedente, especialmente quanto ao Tema n. 953 do STJ, multa\n contratual e laudo complementar; (iv) saber se houve violação do\n art. 927, III, do CPC pela não observância do Tema n. 953 do STJ\n (REsp 1.388.972/SC); (v) saber se houve violação dos arts. 2º, 3º, §\n 2º, 6º, III, 46 e 47 do CDC e 5º, parágrafo único, da MP n.\n 2.170-36/2001 por falta de informação clara sobre taxa e\n capitalização; e(vi) saber se houve violação do art. 52, § 1º, do\n CDC quanto à redução da multa moratória ao limite de 2%.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e\n 1.022, I e II, do CPC, pois o acórdão apreciou de modo claro e\n fundamentado as questões relevantes, não havendo omissão.\n 7. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto às supostas violações dos\n arts. 369, 371 e 479 do CPC e do art. 52, § 1º, do CDC, por\n deficiência de fundamentação, pois não há correspondência entre os\n artigos de lei infraconstitucional apontados como violados e a\n insurgência trazida no recurso especial.\n 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto às alegações fundadas\n nos arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 46 e 47 do CDC e no art. 5º,\n parágrafo único, da MP n. 2.170-36/2001, por demandarem\n interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova técnica\n (Tabela Price).\n 9. O dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de\n cotejo analítico.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 284/STF quando a\n fundamentação recursal é deficiente, inviabilizando a compreensão da\n controvérsia. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a\n pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame\n de prova técnica, inclusive quanto à Tabela Price e à capitalização.\n 3. O dissídio jurisprudencial não é conhecido sem cotejo analítico,\n com demonstração da similitude fática e da divergência na\n interpretação da lei federal.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 371, 479, 1.022, I\n e II, 489, § 1º, III, IV e VI, 927, III, 1.029, § 1º, e 85, §§ 11 e\n 2º; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 46, 47 e 52, § 1º; MP n.\n 2.170-36/2001, art. 5º, parágrafo único; CF, art. 105, III, a e c;\n RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula\n n. 284; STJ, REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe\n Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014; STJ, REsp n.\n 2.197.334/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 2/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO - NULIDADE DE CLÁUSULAS -\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n    STJ - <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572),\n          <<REsp 2197334>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"478c7dc401e66bce7ba15bc09202e45484a5bf6393902280c06f84678e488603","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dde40294264dd4fcd557ce372644dcbaedf820dc0a4d4c4930c5c92e3989d762","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}