{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13216,"origem":"stj","sha256_origem":"b13f5710625d4d31cc5c99e1929e16605b6a5f1240ea362bf5f5d9dde80d8f6e","registro_original":{"id_fonte":"000826325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762383","numero_registro":"202202467734","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. INQUÉRIOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO PARA\nAFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO\nENTENDIMENTO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMAS DO STF. REGISTRO DE ATO\nINFRACIONAL. INCABÍVEL. ERESP N. 1.916.596/SP. AGRAVO DESPROIDO.\n1. A aplicação da causa de diminuição de pena  do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006, com o?consequente reconhecimento?do tráfico\nprivilegiado, exige?que o agente seja primário, tenha bons\nantecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre\norganização criminosa\n2. A tese firmada no REsp n. 1.887.511/SP foi flexibilizada para\nadmitir a modulação da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei\nn. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, com base na\nquantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham\nsido consideradas na fixação da pena-base (HC n. 725.534/SP,\nTerceira Seção do STJ).\n3. Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva,\nnão constituem fundamentos idôneos para afastar ou modular a fração\nde diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob pena de violação\ndo princípio constitucional da presunção de inocência (RE n.\n591.054/SC, submetido ao regime de repercussão geral).\n4. Configura constrangimento ilegal a presunção de que o agente se\ndedica a atividades criminosas pela simples existência de inquéritos\nou ações penais em curso, sem condenação criminal definitiva; da\nmesma maneira, configura constrangimento ilegal a modulação da\nfração de redução de pena do tráfico privilegiado com considerações\nexclusivamente acerca desses fundamentos.\n5. Os atos infracionais só podem ser utilizados como elementos de\nconvicção de que o agente se dedica à prática delituosa para fins de\nafastamento do tráfico privilegiado, quando evidenciada a gravidade\nda conduta pretérita, que deve guardar razoável proximidade\ntemporal com o delito em apuração (EREsp n. 1.916.596/SP, Terceira\nSeção).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b61fd81aac6b40f89b9c32673419542b2005d62d2fe306bcf13119be21b77a4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b13f5710625d4d31cc5c99e1929e16605b6a5f1240ea362bf5f5d9dde80d8f6e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}