{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132162,"origem":"stj","sha256_origem":"f672fb2d85d021d83cf62884d54fa8ce2c8a91fa36c4cf38d6a7cdf4e2a315d5","registro_original":{"id_fonte":"957414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192459","numero_registro":"202500155844","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA CONDOMINIAL POR ADESIVOS NA\n FACHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INADMISSIBILIDADE DE\n ANÁLISE CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou a\n sentença para julgar improcedente o pedido de anulação de multa,\n reconhecendo a legalidade da penalidade conforme a convenção\n condominial, redimensionando os ônus sucumbenciais e julgando\n prejudicado o recurso dos autores.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de anulação de multa c/c\n restituição de valores em que se pleiteou a anulação da penalidade\n condominial aplicada por adesivos na fachada da loja e a restituição\n dos valores pagos à intermediária da locação; subsidiariamente,\n pediu-se a redução da multa ao patamar previsto em lei.\n 3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do\n mérito, em relação à intermediária, por ilegitimidade passiva (art.\n 485, VI); anulou a multa aplicada pelo condomínio e fixou honorários\n conforme o art. 85, §§ 2º e 8º, com suspensão da exigibilidade para\n a beneficiária da gratuidade.\n 4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedente o\n pedido, reconheceu a legalidade da multa nos termos da convenção\n condominial e condenou os autores ao pagamento de honorários de R$\n 2.000,00, com suspensão da exigibilidade quanto à beneficiária da\n gratuidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 489, § 1º, III e IV, do CPC por omissão no enfrentamento da\n exorbitância do valor da multa; (ii) saber se é possível, em recurso\n especial, apreciar ofensa ao art. 5º, LV, da CF e se houve violação\n do art. 326 do CPC; (iii) saber se a multa aplicada viola os arts.\n 1.336, § 2º, e 1.337 do CC por superar o teto legal e por analogia\n indevida à penalidade de condômino antissocial, bem como se houve\n cerceamento de defesa; (iv) saber se há ofensa ao art. 85, § 2º, do\n CPC quanto à fixação de honorários; e (v) saber se há dissídio\n jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso pela alínea\n c.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, do CPC, pois o\n acórdão enfrentou a controvérsia de modo suficiente, afirmando a\n conformidade da multa com a convenção condominial.\n 7. Em relação ao art. 5º, LV, da CF, é inadmissível apreciação de\n matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da\n competência do STF.\n 8. Não ocorreu violação do art. 326 do CPC, por ausência de\n prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas n. 211 do STJ e\n 282 do STF.\n 9. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame do acervo fático-probatório\n quanto à higidez do procedimento prévio e ao valor da multa.\n 10. Ocorreu ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC reconhecida em juízo de\n retratação pela Corte estadual, ficando prejudicado o ponto no apelo\n extremo.\n 11. Óbices que impedem o conhecimento do recurso pela alínea a do\n permissivo constitucional obstam igualmente o conhecimento pela\n alínea c, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Recurso especial conhecido em parte do recurso e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV,\n do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta a controvérsia de modo\n suficiente. 2. Não se conhece de violação do art. 5º, LV, da CF em\n recurso especial. 3. Não há ofensa ao art. 326 do CPC na hipótese de\n ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e\n 282 do STF. 4. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame do acervo\n fático-probatório sobre a higidez do procedimento e o valor da\n multa. 5. Havendo reconhecimento da ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC\n na origem, fica prejudicado o ponto no recurso especial. 6. Óbices\n ao conhecimento do recurso pela alínea a inviabilizam o exame do\n dissídio jurisprudencial\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 85, §§ 2º, 8º e\n 11, 489, § 1º, III e IV, e 326; CC, arts. 1.336, § 2º, e 1.337; CF,\n arts. 5º, LV, e 102.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF,\n Súmulas n. 282, 283 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.998/RJ,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 13/2/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.135.800/SP, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.653.651/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp\n n. 2.880.796/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 22/9/2025; STJ, AREsp n. 2.661.154/PE, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO EM SENTIDO\n CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2164998>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2135800>>-SP\n (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2653651>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2880796>>-SP\n (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICES SUMULARES)\n    STJ - <<AREsp 2661154>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2f284f8185cc5f74a66666c467484b515a318e30baf1f40f4df0005f1b52d89e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}