{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132167,"origem":"stj","sha256_origem":"626dc4dba748a97c1283ede8f3804c6fca6bcb1ca5196938e3b9af65d59728fb","registro_original":{"id_fonte":"957419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074722","numero_registro":"202301737753","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\n COLETIVA POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO\n PRÉVIA DO TÍTULO COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de\n instrumento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que conheceu e\n desproveu o recurso.\n 2. A controvérsia diz respeito ao cumprimento de sentença coletiva,\n com rejeição parcial da impugnação, exclusão dos juros\n remuneratórios, fixação dos juros de mora desde a citação na ação\n civil pública e manutenção da execução por simples cálculos, com\n incidência da Súmula n. 284 do STF e aplicação dos arts. 1.030, I,\n b, e 1.040, I, do CPC quanto às matérias alinhadas a repetitivos.\n 3. A Corte de origem manteve integralmente a decisão agravada,\n afastando sobrestamento, reconhecendo legitimidades ativa e passiva,\n admitindo execução por cálculos e fixando juros de mora desde a\n citação na ação coletiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC; (ii)\n saber se foram violados os arts. 467 e 468 do CPC/73 ao ampliar os\n limites da coisa julgada; (iii) saber se, à luz do art. 397 do CC,\n os juros de mora devem fluir da citação na liquidação/execução\n individual; (iv) saber se, conforme os arts. 472 e 627 do CC,\n contratos de depósito em caderneta de poupança extintos por saque\n integral podem gerar obrigação ao alegado sucessor; (v) saber se,\n nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, os efeitos da sentença\n coletiva observam os limites territoriais do órgão prolator; e (vi)\n saber se, de acordo com os arts. 2º-A e 6º da Lei n. 9.494/1997, a\n execução por não associados carece de autorização expressa e a\n eficácia da sentença associativa alcança apenas os substituídos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica e\n não individualiza pontos omissos, contraditórios ou obscuros,\n atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n 6. As matérias relativas à competência territorial, legitimidade de\n não associados, termo inicial dos juros de mora e sucessão tiveram o\n seguimento negado na origem por estarem alinhadas a temas\n repetitivos do STJ e do STF, cabendo apenas agravo interno na\n instância de origem, nos termos dos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I,\n do CPC.\n 7. Consoante entendimento firmado da Segunda Seção desta Corte, o\n cumprimento de sentença coletiva que condena ao pagamento de\n expurgos inflacionários exige prévia liquidação, sendo insuficiente\n a execução por meros cálculos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial conhecido em parte e provido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a\n alegação de violação ao art. 1.022 do CPC é genérica e não explicita\n os vícios do acórdão. 2. À luz dos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I,\n do CPC, é incabível a subida de recurso especial quando o tribunal\n de origem nega seguimento por conformidade com precedentes\n repetitivos, sendo cabível apenas agravo interno na origem. 3. O\n cumprimento de sentença coletiva por expurgos inflacionários demanda\n fase prévia de liquidação.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.030, I, b,\n 1.040, I e 85, § 11; CPC/73, arts. 467, 468 e 475-J; CC, arts. 397,\n 472 e 627; Lei n. 7.347/1985, art. 16; Lei n. 9.494/1997, arts. 2º-A\n e 6; CDC, art. 95.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, REsp n.\n 2.225.712/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 8/9/2025; STJ, REsp n. 1.773.361/SP, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, REsp n.\n 1.361.800/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial,\n julgados em 21/5/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.157/MA, relator\n Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.397.201/SC, relator Ministro Mauro Campbell\n Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.010.511/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\n em 17/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art95","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01030 INC:00001 LET:B ART:01040 INC:00001","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00095 ART:0475J"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - TESE FIXADA SOB A\n SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO CABÍVEL)\n STJ - <>-MA,\n <>-SC,\n <>-SP\n (SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA\n - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"55c09dadb0149541fb248d65854494caf92468ba7d8bfbc2eba965115481c892","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"626dc4dba748a97c1283ede8f3804c6fca6bcb1ca5196938e3b9af65d59728fb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}