{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132174,"origem":"stj","sha256_origem":"752db25680aa8bc3d4fe21357760d84e7cf5bc3b2c761fa7370794a4b1d727f8","registro_original":{"id_fonte":"957426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206124","numero_registro":"202501107029","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO EM\n LOTEAMENTO FECHADO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXAME DE\n VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANUÊNCIA TÁCITA E APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83\n DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento\n ao recuso de apelação, mantida a condenação ao pagamento de taxas de\n manutenção com multa, juros e correção, e a fixação de honorários\n sucumbenciais majorados em segundo grau.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de taxas de\n manutenção relativas a loteamento, vencidas de fevereiro de 2016 a\n janeiro de 2021 e vincendas até o pagamento, com multa de 2%, juros\n e correção.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedente o pedido e condenou ao pagamento das taxas vencidas a\n partir de abril de 2016 e das vincendas, com multa de 2%, juros e\n correção, afastou honorários contratuais e fixou honorários\n sucumbenciais em 10%.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou a\n verba honorária para 12%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível apreciar,\n em recurso especial, suposta violação do art. 5º, XX, da\n Constituição Federal; (ii) saber se, à luz dos arts. 926 e 927, III,\n do CPC, dos Temas n. 492 do STF e 882 do STJ e do art. 36-A da Lei\n n. 6.766/1979, é exigível a cobrança de taxas de manutenção diante\n da alegada ausência de associação, considerando a anuência tácita; e\n (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento do\n recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não cabe ao STJ apreciar violação constitucional em recurso\n especial, sob pena de usurpação da competência do STF.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está\n em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a cobrança de\n taxas de manutenção em loteamento fechado diante da anuência tácita\n do proprietário.\n 8. A incidência de óbices que impedem o conhecimento pela alínea a\n do art. 105 da Constituição Federal prejudica o exame do dissídio\n pela alínea c.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a incompetência do STJ, em recurso\n especial, para apreciar violação a dispositivos constitucionais. 2.\n Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se\n encontra em consonância com a jurisprudência sobre a possibilidade\n de cobrança de taxas de manutenção em loteamento fechado diante da\n anuência tácita do proprietário. 3. O dissídio jurisprudencial fica\n prejudicado quando a matéria está alcançada por óbices que impedem o\n conhecimento do recurso especial pela alínea a.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 102, 105, III, a e c;\n CPC, arts. 85, § 11, 926 e 927, III; Lei n. 6.766/1979, art. 36-A.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.653.651/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp\n n. 2.880.796/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgados em 22/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.336/MG,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 24/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.623.447/MT, relator Ministro\n Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019;\n STJ, AREsp n. 2.661.154/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art36","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art926","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927","urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013465 ANO:2017","LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n *****  LPSU-1979    LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO\n         ART:0036A\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00926 ART:00927 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(LOTEAMENTO FECHADO - TAXA DE MANUTENÇÃO - COBRANÇA - ANUÊNCIA\n TÁCITA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1998336>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"288524efd4ab228378491da6ea1484b3973db195729ef7c3570e1add21100fbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"752db25680aa8bc3d4fe21357760d84e7cf5bc3b2c761fa7370794a4b1d727f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}