{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132175,"origem":"stj","sha256_origem":"b2f306f88ac00f7fb122ab8503ccf976b8809795290542cf6c1b6e4bd239b44f","registro_original":{"id_fonte":"957427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128960","numero_registro":"202400797718","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA\n EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). DOENÇA\n OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL.\n LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. VALIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE.\n REFORMA DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto por seguradora contra acórdão que, em\n ação de cobrança de indenização securitária, reconheceu a cobertura\n por invalidez permanente decorrente de doença ocupacional\n equiparada a acidente pessoal e fixou indenização proporcional\n conforme a tabela SUSEP, pleiteando a recorrente a nulidade do\n acórdão por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a\n improcedência do pedido por ausência de cobertura contratual .\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido; (ii)\n estabelecer se é possível equiparar doença ocupacional a acidente\n pessoal para fins de cobertura securitária em contrato de seguro de\n vida em grupo com garantia de invalidez permanente por acidente\n (IPA).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal de origem aprecia expressamente as teses relativas à\n cobertura securitária e à aplicação da tabela SUSEP, afastando a\n alegação de omissão, ainda que em sentido contrário ao interesse da\n parte.\n 4. A ausência de concordância com a conclusão adotada não\n caracteriza violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, quando as\n questões essenciais são enfrentadas de forma fundamentada.\n 5. O contrato de seguro delimita os riscos cobertos, sendo vedada a\n ampliação judicial da cobertura para alcançar eventos não previstos\n ou não precificados atuarialmente.\n 6. A doença ocupacional não se enquadra no conceito de acidente\n pessoal para fins securitários, especialmente quando há cláusula\n contratual que exclui doenças profissionais da cobertura de\n invalidez por acidente.\n 7. O conceito previdenciário de acidente de trabalho não se confunde\n com o conceito contratual de acidente pessoal, devendo prevalecer\n os limites objetivos da apólice.\n 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da validade de\n cláusula excludente de doenças profissionais e da impossibilidade de\n equiparação de microtraumas ou doenças laborais a acidente pessoal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido em parte e provido.\n Tese de julgamento: 1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as\n questões essenciais da controvérsia. 2. O contrato de seguro limita\n a cobertura aos riscos expressamente previstos, sendo vedada a\n ampliação judicial. 3. A doença ocupacional não se equipara a\n acidente pessoal para fins de cobertura de invalidez permanente por\n acidente (IPA), sobretudo quando houver cláusula contratual\n excludente válida.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, arts.\n 1.022, parágrafo único, I, e 489, § 1º, IV; CC, arts. 757 e 760.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.569.645/SC,\n Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.8.2024; STJ, AgInt\n no REsp 2.115.570/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, j. 27.5.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.073.113/SC, Rel. Min.\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 8.4.2024; STJ, AgInt nos EDcl nos\n EREsp 1.851.687/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j.\n 3.9.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art757","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art760"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00757 ART:00760"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL -\n EQUIPARAÇÃO - LIMITES DA APÓLICE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2569645>>-SC,\n          <<AgInt no AREsp 2073113>>-SC\n (CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA - CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO -\n VALIDADE - DOENÇA PROFISSIONAL - ACIDENTES PESSOAIS - EQUIPARAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2115570>>-MS\n (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO -\n INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE)\n    STJ - <<REsp 1874788>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1112)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b9578f4960da9bdbb4e511920af80684352c4d8ffac983c6eb33788710771af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b2f306f88ac00f7fb122ab8503ccf976b8809795290542cf6c1b6e4bd239b44f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}