{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132178,"origem":"stj","sha256_origem":"e40fedeb6012f35ae6a2927cfd6a0cdf256deb8ad3d92d7e28d9957db84f4643","registro_original":{"id_fonte":"957430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241471","numero_registro":"202504151970","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS\n AUTORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL E\n SUSTENTAÇÃO ORAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado do Pará, proferido em apelação cível, que conheceu e\n desproveu o recurso. A decisão afastou ofensa ao art. 489, § 1º, IV,\n do CPC, validou o julgamento virtual com possibilidade de\n sustentação por vídeo, não conheceu de matéria constitucional e\n aplicou óbice quanto a atos normativos locais, com incidência da\n Súmula n. 83 do STJ.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança de direitos autorais\n por reprodução de obras em hotel, com discussão sobre enquadramento\n de sonorização por aposentos e pagamentos por restaurante e casa de\n festas. O valor da causa foi fixado em R$ 113.809,78.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos da ação e acolheu a reconvenção para condenar a autora ao\n pagamento de R$ 113.809,78, ressalvada a prescrição.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e negou\n provimento à apelação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o\n art. 489, § 1º, IV, do CPC por não enfrentar distinções sobre o\n enquadramento da cobrança e divergências de valores; (ii) saber se\n houve cerceamento de defesa pela negativa, no dia do julgamento, de\n retirada de pauta virtual para sustentação oral presencial, em\n violação ao art. 937, I, do CPC; (iii) saber se houve ofensa ao art.\n 5º, LV, da Constituição Federal; e (iv) saber se a aplicação da\n Resolução n. 22/2022 do TJPA inviabilizou a sustentação oral e impõe\n nulidade do acórdão.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se conhece da alegada violação ao art. 5º, LV, da\n Constituição Federal, por se tratar de matéria própria do recurso\n extraordinário, inviável em recurso especial.\n 7. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o\n tribunal de origem decidiu de modo claro e suficiente, apreciando as\n questões essenciais e resolvendo a controvérsia.\n 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao afastar nulidade do julgamento\n virtual, inexistindo direito de exigir sessão presencial e faltando\n prejuízo concreto.\n 9. A alegada violação à Resolução n. 22/2022 do TJPA não pode ser\n conhecida em recurso especial, por não se tratar de lei federal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não compete ao STJ examinar, em recurso\n especial, alegação de violação direta à Constituição Federal. 2. Não\n há nulidade por ausência de fundamentação quando o tribunal decide\n de forma clara e suficiente, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do\n CPC. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ para afastar nulidade do\n julgamento virtual, diante da inexistência de direito a sessão\n presencial e da falta de prejuízo concreto. 4. Ato normativo local\n não se enquadra como lei federal e não pode ser objeto de exame em\n recurso especial.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 489, § 1º, IV,\n 937, I e 85, § 11; CC, art. 940; CF, arts. 5º, LV e 105, III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.779.024/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 8/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AREsp n.\n 2.533.257/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 2/3/2026; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 735.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2779024>>-RJ\n (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO\n INTERESSE DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1781470>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 2135804>>-SP\n (JULGAMENTO VIRTUAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - SUSTENTAÇÃO ORAL -\n DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SÚMULA 83/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2533257>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e42d60f8910834e6f0ca5409ab97f066136dfc55976d9ccbbc94d2a15c1d00ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}