{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132182,"origem":"stj","sha256_origem":"77c13d559bf07dc9419dfc3bc306fb525dd22002650f5972bc4c6c30492c78a0","registro_original":{"id_fonte":"957434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047433","numero_registro":"202300109463","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS APÓS\n RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n da Paraíba proferido em apelação.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de nulidade de\n cláusula contratual c/c repetição de indébito e tutela antecipada,\n visando declarar a abusividade do reajuste por faixa etária e a\n restituição de valores.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedentes os pedidos, declarou a ilegalidade da cláusula de\n aumento exclusivo por faixa etária, determinou restituição simples a\n apurar em liquidação, confirmou a tutela e fixou honorários.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente, reconheceu a prescrição\n trienal, validou o reajuste por faixa etária, reputou abusivo o\n percentual de 196,85% e adequou para 30%, com restituição simples.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido\n violou o art. 926 do CPC ao desconsiderar a necessidade de cálculos\n atuariais para fixar percentual razoável de reajuste; (ii) saber se\n violou o art. 927, III, do CPC ao não observar o entendimento\n firmado no Tema n. 952 do STJ; e (iii) saber se houve divergência\n jurisprudencial quanto à obrigatoriedade de apuração do percentual\n em liquidação por cálculos atuariais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame da conclusão local\n sobre a abusividade do reajuste e a interpretação das cláusulas e\n provas.\n 7. O Tribunal de origem divergiu da orientação do Tema n. 952 ao\n substituir de imediato o índice por 30% sem determinar a apuração,\n em cumprimento de sentença, do percentual adequado por cálculos\n atuariais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente\n provido para ajustar o comando à tese repetitiva.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.\n Tese de julgamento: \"1. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam o reexame\n de cláusulas contratuais e do conjunto probatório quanto à\n abusividade do reajuste. 2. Reconhecida a abusividade do reajuste\n por faixa etária pelo tribunal de origem o percentual adequado deve\n ser apurado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de\n sentença, conforme a orientação do Tema 952 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 926 e 927, III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, REsp n.\n 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda\n Seção, julgado em 14/12/2016; STJ, REsp n. 1.873.377/SP, relator\n Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em\n 23/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"572df5452b9b4808ac0206942866155d634d6d6e28e1919ad2b0229e929a7e2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}