{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132199,"origem":"stj","sha256_origem":"faf8823ce04287dae874e618326a3cf94743cd6e2957dddb35486313ed4ac0ad","registro_original":{"id_fonte":"957463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262806","numero_registro":"202600857886","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA\n OBRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO EM\n SENTIDO ESTRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO.\n PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Segundo a jurisprudência do STJ, \"a eventual legitimidade da\n instituição financeira está relacionada à natureza da sua atuação no\n contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de\n políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa\n renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro\" (REsp n.\n 2.217.479/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\n julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025).\n 2. A Corte local dissentiu de tal entendimento, motivo pelo qual era\n de rigor a reforma do aresto impugnado.\n II. Dispositivo\n 3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE\n - AGENTE FINANCEIRO)\n    STJ - <<REsp 2217479>>-RS,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2812793>>-SC,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2610079>>-BA,\n          <<AgInt no AgInt no REsp 1870932>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ffee79059aca7812b61a2327aac54bea5ea115a6dadb859218b9b4f6708e44c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"faf8823ce04287dae874e618326a3cf94743cd6e2957dddb35486313ed4ac0ad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}