{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132201,"origem":"stj","sha256_origem":"edcc914671316b15e393a71e7a9904a6184f50f73224600c223d557241650f94","registro_original":{"id_fonte":"957465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1635099","numero_registro":"201602835466","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.\n PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CRIANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. MATÉRIA DE\n CUNHO ESTRITAMENTE CONTRATUAL/OBRIGACIONAL. ART. 148, INC. IV, DA\n LEI 8.069/1990. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR. NÃO INCIDÊNCIA.\n COMPETÊNCIA  DA VARA CÍVEL.\n 1. As ações relativas à negativa pela operadora de plano de saúde de\n custear a cobertura de procedimentos indicados para crianças e\n adolescentes têm cunho estritamente contratual/obrigacional,\n circunstância que afasta a incidência dos arts. 148, IV, e 209 da\n Lei 8.069/1990, destinada a tutelar direitos fundamentais do menor,\n ensejando a competência da Vara Cível para o processamento e\n julgamento da causa. Precedentes.\n 2. Recurso especial ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA PELA OPERADORA - CRIANÇAS E\n ADOLESCENTES - VARA CÍVEL)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1877334>>-MS,\n          <<AgInt no REsp 1899994>>-PR, {{REsp 1869345}}-MS,\n          {{AREsp 2304096}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"90972389292b0ff7ee17e5f802c2a111284ed0144effb434543d9e9f8e9b5e8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}