{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132203,"origem":"stj","sha256_origem":"dfafb76bd9ceaf0623e8e5c99e46b40a41583b99376aae31d156c8e0226242c1","registro_original":{"id_fonte":"957467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976506","numero_registro":"202103883656","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL\n PENHORADO. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE\n DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO\n PROVIDO.\n 1. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe\n analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento\n fundamentado não configura cerceamento de defesa.\n 2. As faculdades previstas no art. 477 do Código de Processo Civil\n permitem às partes a apresentação de quesitos suplementares e o\n requerimento de esclarecimentos ao perito independentemente da\n indicação de assistente técnico, porém a aferição da pertinência dos\n quesitos, da suficiência do laudo e dos critérios técnicos\n empregados é matéria fático-probatória insuscetível de revisão em\n recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"o magistrado\n pode indeferir, de ofício ou a requerimento da parte, a formulação\n de quesitos suplementares quando o laudo pericial apresentado for\n considerado suficiente para a solução da controvérsia\" (AgInt no\n AREsp n. 2.332.157/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira\n Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025).\n 4. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,\n sendo desnecessária a análise individualizada de todos os quesitos,\n sobretudo quando o reexame da matéria demanda reapreciação de\n provas (Súmula 7/STJ).\n 5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00371 ART:00489 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO - QUESITOS SUPLEMENTARES -\n CERCEAMENTO DE DEFESA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2984442>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2332157>>-RJ\n (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2322113>>-MG,\n          <<AgInt no AREsp 1728763>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 2129548>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"51c274cd9c1d66845312fb5e91d2964a5c15cf3de174676947e5d18355f8c919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dfafb76bd9ceaf0623e8e5c99e46b40a41583b99376aae31d156c8e0226242c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}