{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132207,"origem":"stj","sha256_origem":"7469f348abe8287703f711cdbf886631af917fa4639384fa55987dc84b7de638","registro_original":{"id_fonte":"957471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667220","numero_registro":"202402145893","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIV IL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em\n recurso especial e deu provimento ao recurso especial, com\n manutenção da verba honorária, em razão da incidência da coisa\n julgada e da impossibilidade de exclusão dos honorários na fase de\n cumprimento de sentença.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material\n na conclusão do acórdão e na certidão de julgamento, que registraram\n \"negado provimento\", quando o voto e a ementa decidiram pelo\n conhecimento do agravo e pelo provimento do recurso especial, com\n manutenção da verba honorária.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Constatada a divergência entre o voto/ementa e a parte conclusiva\n do acórdão/assentamentos, configura-se erro material sanável por\n embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração acolhidos.\n Tese de julgamento: \"1. Há erro material quando a conclusão do\n acórdão e os assentamentos registram 'negado provimento', em\n divergência com o voto e a ementa que conhecem do agravo e dão\n provimento ao recurso especial, mantendo os honorários\".\n Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 502\n e 1.022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"49b8c337bd698e359bb1c9bae5888b1836e9d0a3a30a587d47e3eb72e82cbc82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7469f348abe8287703f711cdbf886631af917fa4639384fa55987dc84b7de638","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}