{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132210,"origem":"stj","sha256_origem":"adc6d8cc7a50f25c45977f0071b2ced40bb66b2791993c43aff5295b4b303ecc","registro_original":{"id_fonte":"957474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016337","numero_registro":"202202319702","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER. TRANSPORTE POR AMBULÂNCIA. PACIENTE EM REGIME DE HOME CARE.\n PARALISIA IRREVERSÍVEL E TRAQUEOSTOMIA. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO\n PARA PROCEDIMENTOS EXTERNOS.\n 1. Ação de obrigação de fazer voltada ao fornecimento de transporte\n por ambulância a beneficiário de plano de saúde de autogestão em\n sistema de internação domiciliar (home care), impossibilitado de\n locomoção autônoma e necessitado de procedimentos médicos fora da\n residência.\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior, após o advento da Lei nº\n 14.454/2022, consolidou-se no sentido da taxatividade mitigada do\n Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS.\n 3. À luz do art. 35-F da Lei nº 9.656/1998, a assistência à saúde\n deve compreender todas as ações necessárias à prevenção, recuperação\n e reabilitação do paciente. Em casos de comprovada gravidade e\n total dependência de suporte profissional, o transporte adequado\n configura meio indispensável à manutenção da saúde e à viabilização\n do tratamento prescrito.\n 4. Revela-se abusiva a negativa de cobertura da logística necessária\n para o deslocamento do enfermo, pois tal conduta esvazia a própria\n obrigação assistencial do home care e viola os deveres anexos de\n conduta pautados na boa-fé objetiva e na probidade contratual (arts.\n 422 e 423 do Código Civil).\n 5. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação\n atual e predominante do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice\n da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo\n constitucional.\n 6. Necessidade de realização de distinção jurídica quanto ao\n dissídio suscitado, uma vez que os paradigmas versam sobre a\n taxatividade do rol aplicada a técnicas médicas específicas e\n eficácia científica, enquanto o Acórdão recorrido trata da logística\n de suporte indispensável à vida e à dignidade da pessoa humana ora\n tratada.\n 7. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art423","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454!art1","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014454 ANO:2022\n         ART:00001 ART:0035F","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00422 ART:00423","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083 SUM:000608","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n *****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\n SAÚDE\n         ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REGIME DE HOME CARE - CUSTEIO DE TRANSPORTE)\n    STJ - <<REsp 2205523>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b5ea41aec0bd2df7ecf299b6169ff0f3cecc124ee9455c47b0fad72a985e6ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"adc6d8cc7a50f25c45977f0071b2ced40bb66b2791993c43aff5295b4b303ecc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}