{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132213,"origem":"stj","sha256_origem":"9af2811b56cd3799b1e36a3786c59eb263a9d2d2c8361b0b18dbd839855dc51e","registro_original":{"id_fonte":"957477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054632","numero_registro":"202300551030","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RENEGOCIAÇÃO\n EXTRAORDINÁRIA DE DÍVIDA. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO\n NORDESTE (FNE). MP N. 1.016/2020 E LEI Nº 13.340/2016. NECESSIDADE\n DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO\n ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Não se constatou violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão\n recorrido enfrentou adequadamente as matérias suscitadas.\n 2. A exceção de pré-executividade não é meio processual adequado\n para postular benefícios legais que exijam comprovação de requisitos\n objetivos cuja verificação demande dilação probatória.\n 3. A fruição dos benefícios da Medida Provisória n. 1.016/2020 exige\n comprovação do preenchimento de requisitos legais específicos,\n inclusive quanto à data de contratação, situação contábil do crédito\n e inexistência de desvio de finalidade.\n 4. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar a correta aplicação dos\n recursos obtidos por meio de cédula de crédito rural, conforme\n previsto no art. 2º do Decreto-lei n. 167/1967.\n 5. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art543"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:001016 ANO:2020\n         ART:00002 PAR:00001 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:0543C ART:01022","LEG:FED DEL:000167 ANO:1967\n         ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIOS OBJETIVOS - DISPENSA DE\n DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n    STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9782a50a6ca8302779e4138e686bfa795bd1769771c122270779e6e61abf64a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}