{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132220,"origem":"stj","sha256_origem":"e0df6749b07c219c97b760c460bd1e91f1f0205449e8aef10f6f3a1fc438f237","registro_original":{"id_fonte":"957484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100226","numero_registro":"202303519158","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO. DANO\n CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. REGRESSO\n SEGURADORA. PRAZO DECADENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA\n FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA.\n 1. A reparação do destinatário, em caso de danos experimentados pela\n carga transportada, sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no\n parágrafo único do art. 754 do Código Civil, segundo o qual \"no\n caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista,\n o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde\n que denuncie o dano em 10 (dez) dias a contar da entrega.\"\n 2. A seguradora que paga a indenização contratada em favor de seu\n segurado, sub-roga-se nos seus direitos, passando a ocupar a sua\n posição na relação jurídica originária.\n 3. No caso, o destinatário/segurado, ao não realizar vistoria da\n carga no interior do contêiner quando de sua chegada e deixar de\n formular a necessária reclamação perante a transportadora, no prazo\n legal de dez dias, decaiu de seu direito potestativo de reclamar das\n avarias.\n 4. Assim, não tem a seguradora, que pagou o prejuízo do\n destinatário/segurado, mais direitos do que teria o segurado (em\n cujos direitos se sub-rogou), perante a transportadora. Tendo ela\n pagado o prejuízo do segurado, sem cuidar de verificar a\n inexistência de reclamação oportuna dele perante a transportadora,\n tal pagamento não pode ser cobrado a título de sub-rogação do\n transportador.\n 5. Os embargos de declaração que não ostentam natureza protelatória\n não podem ensejar contra a parte embargante a incidência da multa\n objeto do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Súmula n.\n 98/STJ).\n 6. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa\n aplicada em desfavor da parte recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art754","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00754 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA FINALIDADE PROTELATÓRIA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2179001>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"baaad44884e73846284868586edc5a9282c8d121713c044a6da9ce52bfe17c32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e0df6749b07c219c97b760c460bd1e91f1f0205449e8aef10f6f3a1fc438f237","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}