{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132222,"origem":"stj","sha256_origem":"9cb1da998e1e4e4a9c5b8dc6e5043d85b71cc7b4098bfd18909b9b88a60c58d4","registro_original":{"id_fonte":"957486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112707","numero_registro":"202301610250","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FGTS. IMPENHORABILIDADE\n LIMITADA À CONTA VINCULADA. ÓBITO DO TITULAR. VALORES INTEGRADOS AO\n ESPÓLIO. PENHORABILIDADE. LEI 6.858/1980. NATUREZA PROCEDIMENTAL.\n SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. A proteção da impenhorabilidade do FGTS persiste apenas enquanto\n os valores permanecem depositados na conta vinculada do trabalhador,\n cessando quando ocorre o óbito e a sucessão patrimonial.\n 2. Após a morte do titular, os saldos de FGTS e PIS/PASEP integram o\n espólio e respondem pelas dívidas do falecido, não conferindo a Lei\n 6.858/1980 blindagem patrimonial, por possuir caráter meramente\n procedimental quanto ao levantamento por dependentes.\n 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação\n desta Corte, incide a Súmula 83/STJ. Precedente.\n 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela\n incidência da Súmula 83/STJ e pela vedação ao reexame de fatos e\n provas, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 5. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ESPÓLIO - MORTE DO TITULAR - SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP)\n    STJ - {{REsp 1988636}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4f9291ab38d62167f2158bfc9852c6174b04ce24ee6369d0d51d74c83572444f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}