{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132223,"origem":"stj","sha256_origem":"f1cb02c211506aac50ee963a94fb8d6a9cd0a9e532350a4c0188dd919fb617e7","registro_original":{"id_fonte":"957487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101111","numero_registro":"202303599496","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\n EX-EMPREGADO APOSENTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE\n MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 31 DA\n LEI N. 9.656/1998.\n 1. A controvérsia em exame versa sobre a manutenção de ex-empregado\n aposentado em plano de saúde coletivo, em sede de cumprimento de\n sentença, diante da rescisão integral da apólice por iniciativa da\n empresa estipulante.\n 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, notadamente no\n julgamento dos EDcl no REsp n. 2.126.277/SP, estabelece que a\n extinção do contrato coletivo entre a estipulante e a operadora\n configura fato novo e superveniente que altera substancialmente o\n estado de fato e de direito sobre o qual se fundou o título\n executivo judicial.\n 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a coisa julgada opera\n sob a cláusula implícita rebus sic stantibus, o que permite, nos\n termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, a\n revisão ou a cessação da obrigação anteriormente imposta quando\n sobrevenha modificação nas circunstâncias fáticas, sem que tal\n medida configure afronta à imutabilidade da decisão transitada em\n julgado.\n 4. A paridade assegurada pelos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998\n pressupõe a existência de um plano de saúde destinada aos ativos que\n sirva de paradigma para os inativos, de modo que, migrando a massa\n de beneficiários para outra operadora por decisão da ex-empregadora,\n torna-se inexigível a manutenção de usuário isolado na apólice\n extinta da operadora anterior.\n 5. Verificada a perda do objeto da obrigação de fazer por fato\n alheio à vontade da operadora recorrente, impõe-se a reforma do\n acórdão para reconhecer a inexigibilidade do título e determinar a\n extinção do cumprimento de sentença.\n 6. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art30","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n *****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\n SAÚDE\n         ART:00030 ART:00031"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO APOSENTADO -\n MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES)\n    STJ - <<REsp 2126277>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"afad44cdc0d4e22f62b6f2699afb0425ccdd7b9fd717acc2f919676997ec39d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1cb02c211506aac50ee963a94fb8d6a9cd0a9e532350a4c0188dd919fb617e7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}