{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132225,"origem":"stj","sha256_origem":"fca1613692ef62917f1687d413375b370b2f0e7c487cf6a20ec603844ecb74b9","registro_original":{"id_fonte":"957489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119165","numero_registro":"202400159616","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO\n ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO.\n AVALISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA\n EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.\n RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Não foi demonstrada, de forma clara e individualizada, a violação\n dos dispositivos legais apontados, em especial os arts. 1.022, II,\n e 369 do CPC/2015, tampouco se evidenciou omissão relevante no\n acórdão recorrido.\n 2. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois o acórdão\n recorrido fundamentou a desnecessidade da perícia com base na\n natureza jurídica das questões discutidas, limitadas à legalidade de\n cláusulas contratuais e índices de juros, matéria estritamente de\n direito.\n 3. O STJ definiu, em sede de recurso repetitivo, que \"a recuperação\n judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das\n execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra\n terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia\n cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão\n prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que\n se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º,\n todos da Lei n. 11.101/2005\" (REsp 1.333.349/SP, Relator Ministro\n Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de\n 2/2/2015).\n 4. Na espécie, o acórdão recorrido consignou expressamente que o\n Plano de Recuperação encontra-se pendente de deliberação pela\n Assembleia Geral de Credores e, por conseguinte, a cláusula que\n ampliou os efeitos da novação aos coobrigados não pode produzir\n efeitos. Por outro lado, concluir de forma diversa do acórdão\n recorrido demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos e\n interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas\n Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 5. A tese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi\n reconhecida pelo Tribunal de origem, mas a parte não demonstrou de\n que forma os arts. 2º e 6º, VIII, teriam sido violados.\n 6. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, ante a ausência de\n similitude fática entre os casos confrontados.\n 7. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - REEXAME - SÚMULA\n 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 782322>>-MG, <<AREsp 1618790>>-SP\n (PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE\n DEFESA)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 202975>>-SP, <<AgRg no AREsp 476733>>-PA\n (RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DAS\n EXECUÇÕES)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1924944>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dcc0906340ced6bc3e5aa9e8d3f5617b82f6e69b82c63c26cad67eb3dc4b9867","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fca1613692ef62917f1687d413375b370b2f0e7c487cf6a20ec603844ecb74b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}