{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132227,"origem":"stj","sha256_origem":"bb70da3fc18fa2be0337f3d7a1e0c15a9168d623b5b8c8c30048a633c94f03e8","registro_original":{"id_fonte":"957491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131624","numero_registro":"202400976780","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL SEM ADVOGADO\n CONSTITUÍDO. SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE\n PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. ART. 346 DO\n CPC/2015 E ART. 5º DA LEI 11.419/2006. INAPLICABILIDADE DO ART. 513,\n §2º, II, DO CPC E DA SÚMULA 410/STJ. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA\n INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ.\n 1. Nos termos do art. 346 do CPC/2015, os prazos contra o réu revel\n sem advogado nos autos somente fluem da data da publicação do ato\n decisório no órgão oficial, sendo indispensável a regular publicação\n da sentença, ainda que proferida em processo eletrônico.\n 2. A ausência de publicação da sentença viola os princípios do\n contraditório e da publicidade dos atos processuais, impedindo o\n início do prazo recursal e acarretando a nulidade dos atos\n processuais subsequentes.\n 3. O art. 513, §2º, II, do CPC e a Súmula 410/STJ regem a fase\n executiva, não afastando a exigência de publicação da sentença\n proferida na fase de conhecimento, indispensável à formação válida\n da coisa julgada.\n 4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n *****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n         ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO\n - PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL - NECESSIDADE)\n    STJ - <<REsp 1951656>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"387acba8cb957381a8fedcdd2e2fd316e02db42a3555d51d0517e515fe3c0982","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}