{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132228,"origem":"stj","sha256_origem":"e6301cb14a21566750bed461b85666124b7a37806f828cbdbee04ea81cc0e1e6","registro_original":{"id_fonte":"957492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2315104","numero_registro":"202300775080","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA E PENHORA DE\n BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por intempestividade, por ausência de\n comprovação de feriado local, com fundamento nos arts. 1.003, § 6º,\n e 1.030, V, da Lei n. 13.105/2015.\n 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em cumprimento de\n sentença de ação monitória, que indeferiu pesquisa e penhora de\n bens do cônjuge do executado.\n 3. A Corte estadual manteve o indeferimento de pesquisa e penhora\n sobre bens do cônjuge, reputando inaplicável o art. 790, IV, da Lei\n n. 13.105/2015, por ausência de prova de que a dívida reverteu em\n benefício da entidade familiar, e julgou o recurso improvido.\n II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a meação responde\n pela dívida do executado, autorizando pesquisa e penhora de bens do\n cônjuge, com fundamento no art. 790, IV, da Lei n. 13.105/2015,\n cabendo ao cônjuge comprovar, em embargos, a ausência de proveito à\n entidade familiar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. É indevida a penhora de ativos financeiros em conta pessoal de\n cônjuge não integrante da relação processual, apenas por ser casado\n sob o regime de comunhão parcial, sobretudo quando não comprovado\n que a obrigação foi assumida em benefício da família; incide a\n Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a\n jurisprudência desta Corte.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido se alinha ao entendimento desta Corte que veda a\n penhora de ativos do cônjuge não participante da relação processual,\n ausente prova de benefício à entidade familiar (Lei n. 13.105/2015,\n art. 790, IV).\"\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.105/2015, arts. 1.003, §\n 6º; 1.030, V; 790, IV; 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.280.860/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.484.835/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 19/8/2024; STJ, REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 27/4/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"29e34a7c97718b9a0a6bef0840eabd150fb6c4cd05de3336c2e72357e59b38ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}