{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132233,"origem":"stj","sha256_origem":"8f0895a187e009ae0ba9ac1b97cd58ee393e669e68131ad654816a65641356e8","registro_original":{"id_fonte":"957497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2542682","numero_registro":"202304553153","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ADIMPLEMENTO\n SUBSTANCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FIXAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO\n E ÓBICES SUMULARES AO REEXAME FÁTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e\n 83 do STJ quanto às teses sobre taxa de ocupação do art. 37-A da Lei\n n. 9.514/1997, adimplemento substancial e descaracterização da\n mora.\n 2. A controvérsia envolve ação anulatória de procedimento de\n expropriação em razão de alienação fiduciária c/c revisão de\n contrato, com reconvenção.\n 3. A Corte a quo manteve a legalidade da taxa de ocupação de 1% ao\n mês desde a consolidação da propriedade até a desocupação, aplicou a\n taxa SELIC como correção, afastou a teoria do adimplemento\n substancial e rejeitou a descaracterização da mora.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de ocupação\n do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 deve incidir em 1% ao mês ou ser\n reduzida a 0,5% por onerosidade excessiva; (ii) saber se há violação\n dos arts. 421 e 422 do CC pela inaplicabilidade da teoria do\n adimplemento substancial; (iii) saber se há violação do art. 396 do\n CC pela manutenção da mora diante da substituição do índice pela\n taxa SELIC e da cobrança de encargos indevidos;e (iv) saber se há\n divergência jurisprudencial quanto à taxa de ocupação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Quanto à taxa de ocupação, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois\n o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que\n prevê a indenização de 1% ao mês desde a consolidação da propriedade\n até a desocupação, nos termos do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997.\n 7. A abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora,\n conforme a tese do Tema 972/STJ. Incidência do óbice da Súmula\n 83/STJ.\n 8. A aplicação da teoria do adimplemento substancial e a redução de\n cláusula penal demandam reexame de cláusulas contratuais e provas,\n atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 9. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado, pois a incidência\n da Súmula n. 7 do STJ na interposição pela alínea a impede o\n conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter a\n taxa de ocupação de 1% ao mês prevista no art. 37-A da Lei n.\n 9.514/1997 desde a consolidação da propriedade até a desocupação. 2.\n Aplica-se a tese do Tema 972/STJ de que a abusividade de encargos\n acessórios não descaracteriza a mora, incidindo a Súmula n. 83 do\n STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão do\n adimplemento substancial e da redução da cláusula penal. 4. O\n dissídio jurisprudencial é prejudicado pela incidência da Súmula n.\n 7 do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, art. 37-A; CC,\n arts. 396, 413, 421, 422; CPC, art. 85, § 11, § 2.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.015.146/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 15/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.123.204/SP, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, REsp n.\n 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda\n Seção, julgado em 12/12/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.426.568/SC,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 31/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.708.226/RS, relator Ministro\n Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira\n Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, REsp n. 1.236.960/RN, relator\n Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n 19/11/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco\n Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina,\n Primeira Turma, julgado em 8/3/2018; STJ, Súmulas n. 83, 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"61c585561e6dfc91c712aa7528eeace99daa70e6fa06b6745639858b23ff7cb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}