# Registro público: STJ — 2542682 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-04 - **Publicação:** 2026-05-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132233/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132233.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8f0895a187e009ae0ba9ac1b97cd58ee393e669e68131ad654816a65641356e8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 957497 - **Número de registro na fonte:** 202304553153 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto às teses sobre taxa de ocupação do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, adimplemento substancial e descaracterização da mora. 2. A controvérsia envolve ação anulatória de procedimento de expropriação em razão de alienação fiduciária c/c revisão de contrato, com reconvenção. 3. A Corte a quo manteve a legalidade da taxa de ocupação de 1% ao mês desde a consolidação da propriedade até a desocupação, aplicou a taxa SELIC como correção, afastou a teoria do adimplemento substancial e rejeitou a descaracterização da mora. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de ocupação do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 deve incidir em 1% ao mês ou ser reduzida a 0,5% por onerosidade excessiva; (ii) saber se há violação dos arts. 421 e 422 do CC pela inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial; (iii) saber se há violação do art. 396 do CC pela manutenção da mora diante da substituição do índice pela taxa SELIC e da cobrança de encargos indevidos;e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à taxa de ocupação. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à taxa de ocupação, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que prevê a indenização de 1% ao mês desde a consolidação da propriedade até a desocupação, nos termos do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997. 7. A abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora, conforme a tese do Tema 972/STJ. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 8. A aplicação da teoria do adimplemento substancial e a redução de cláusula penal demandam reexame de cláusulas contratuais e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 9. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado, pois a incidência da Súmula n. 7 do STJ na interposição pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter a taxa de ocupação de 1% ao mês prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 desde a consolidação da propriedade até a desocupação. 2. Aplica-se a tese do Tema 972/STJ de que a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão do adimplemento substancial e da redução da cláusula penal. 4. O dissídio jurisprudencial é prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, art. 37-A; CC, arts. 396, 413, 421, 422; CPC, art. 85, § 11, § 2. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.015.146/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.123.204/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.426.568/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.708.226/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, REsp n. 1.236.960/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018; STJ, Súmulas n. 83, 7. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FIXAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO E ÓBICES SUMULARES AO REEXAME FÁTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto às teses sobre taxa de ocupação do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, adimplemento substancial e descaracterização da mora. 2. A controvérsia envolve ação anulatória de procedimento de expropriação em razão de alienação fiduciária c/c revisão de contrato, com reconvenção. 3. A Corte a quo manteve a legalidade da taxa de ocupação de 1% ao mês desde a consolidação da propriedade até a desocupação, aplicou a taxa SELIC como correção, afastou a teoria do adimplemento substancial e rejeitou a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de ocupação do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 deve incidir em 1% ao mês ou ser reduzida a 0,5% por onerosidade excessiva; (ii) saber se há violação dos arts. 421 e 422 do CC pela inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial; (iii) saber se há violação do art. 396 do CC pela manutenção da mora diante da substituição do índice pela taxa SELIC e da cobrança de encargos indevidos;e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à taxa de ocupação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à taxa de ocupação, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que prevê a indenização de 1% ao mês desde a consolidação da propriedade até a desocupação, nos termos do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997. 7. A abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora, conforme a tese do Tema 972/STJ. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 8. A aplicação da teoria do adimplemento substancial e a redução de cláusula penal demandam reexame de cláusulas contratuais e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 9. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado, pois a incidência da Súmula n. 7 do STJ na interposição pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter a taxa de ocupação de 1% ao mês prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 desde a consolidação da propriedade até a desocupação. 2. Aplica-se a tese do Tema 972/STJ de que a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão do adimplemento substancial e da redução da cláusula penal. 4. O dissídio jurisprudencial é prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, art. 37-A; CC, arts. 396, 413, 421, 422; CPC, art. 85, § 11, § 2. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.015.146/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.123.204/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.426.568/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.708.226/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, REsp n. 1.236.960/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018; STJ, Súmulas n. 83, 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2542682 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8f0895a187e009ae0ba9ac1b97cd58ee393e669e68131ad654816a65641356e8 - **SHA-256 do comentário:** 1c0bf0378c675f5d1986e9e950eebc1106883a3efeec8e166a04872d85680c8c