{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132250,"origem":"stj","sha256_origem":"b70e173007d8e34424f22734b1489b2fa2a0f0f2ae0926625f3fbd817548d9da","registro_original":{"id_fonte":"957539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161226","numero_registro":"202402856819","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E\n APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO\n DA NORMALIDADE. TEMA 28 DAS TESES REPETITIVAS DO SUPERIOR TRIBUNAL\n DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RETORNO AO STATUS QUO\n ANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO\n CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.\n 1. A descaracterização da mora, em virtude da cobrança de encargos\n abusivos no período da normalidade contratual, enseja a\n improcedência do pedido de busca e apreensão, com a consequente\n determinação de restituição do veículo ou indenização equivalente.\n 2. A compensação de valores, como medida instrumental à recomposição\n do equilíbrio do negócio jurídico de mútuo feneratício e à\n prevenção do enriquecimento sem causa, é consectário lógico do\n retorno das partes ao estado anterior, subsistindo a eficácia das\n obrigações recíprocas derivadas da relação jurídica subjacente.\n 3. O Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório,\n assentou a viabilidade da compensação com base nas especificidades\n da lide. A modificação de tal entendimento, a fim de afastar a\n reciprocidade das obrigações ou a higidez dos créditos, demanda o\n reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso\n especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. A divergência jurisprudencial não resta configurada quando a\n solução dada ao caso concreto pelo acórdão recorrido ampara-se em\n premissas fáticas cuja alteração é obstada pela via eleita.\n 5. Diante do não conhecimento do recurso, impõe-se a majoração dos\n honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §\n 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça.\n 6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a1e6806615d57ff27f77b4bd586c11c02316c337a6af26f9ddf665e3ee0d182b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}