{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132252,"origem":"stj","sha256_origem":"c10c26d664a97ea78342e740995af2186503408a225d3b8da7399780bbfa89cf","registro_original":{"id_fonte":"957541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180336","numero_registro":"202404205260","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.\n ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI.\n INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.\n POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO, NA AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO\n CMN. SÚMULA 7/STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. A ação rescisória é medida excepcional, admitida apenas nas\n hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015, não se prestando à\n rediscussão da justiça da decisão, à reinterpretação dos fatos ou à\n reapreciação de provas, nem pode ser usada como sucedâneo de recurso\n especial não interposto pela parte no momento processual oportuno.\n 2. Para o reconhecimento de violação literal a dispositivo de lei\n (art. 966, V, do CPC/2015), exige-se que o acórdão rescindendo\n atribua interpretação manifestamente teratológica ou aberrante à\n norma, o que não se verifica na espécie.\n 3. Jurisprudência consolidada desta Corte admite a cobrança de juros\n remuneratórios nas cédulas de crédito rural, limitados a 12% (doze\n por cento) ao ano, quando ausente deliberação específica do Conselho\n Monetário Nacional.\n 4. Pretensão rescisória que, em verdade, configura tentativa de\n utilização da ação como sucedâneo recursal, hipótese repelida por\n esta Corte.\n 5. Incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do\n acervo fático-probatório para infirmar as conclusões da Corte de\n origem.\n 6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00966 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -\n INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6230>>-PR\n (CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - JUROS - LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO)\n    STJ - <<AgRg no REsp 784935>>-CE, <<AgInt no AREsp 682499>>-SC\n (AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n    STJ - <<AgInt na AR 6528>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"37c5b4515de04d4a3767a321895283dfbdf5528ff2f30c0ef1e92217189425ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}