{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132260,"origem":"stj","sha256_origem":"26436e88cc80cd57c7a5ce6f15fd54ef7a73488cb4730b77c9a580d0922ea079","registro_original":{"id_fonte":"957549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188345","numero_registro":"202404743734","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA\n DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.\n EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE DOCUMENTOS DE\n IDENTIDADE DA PARTE AUTORA E DAS TESTEMUNHAS PELO BANCO. COMPROVAÇÃO\n DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. FRAUDE\n AFASTADA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA 1061.\n DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUSÃO DIVERSA.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO § 2º DO ART. 1026 DO CPC. SUMULA 98\n STJ.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061\n firmou a seguinte tese: \"[N]a hipótese em que o consumidor/autor\n impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato\n bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a\n esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429,\n II).\".\n 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de\n contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição\n financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia\n grafotécnica ou outro meio de prova.\n 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o\n Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, por\n meio de outros meios de prova, comprovou a relação contratual\n celebrada entre as partes.\n 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da\n legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação\n regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de\n fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por\n esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Embargos de declaração com mera reprodução de argumentos já\n decididos, ainda que de forma contrária, consideram-se\n protelatórios.\n 6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2114745>>-PR,\n          <<AgInt no AREsp 2443165>>-GO,\n          <<AgInt no AREsp 2574303>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8d5e9914407fb6c2aebe7ab7aa31f6238ab523a5bb5a60c7d6fb3f24531de18f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26436e88cc80cd57c7a5ce6f15fd54ef7a73488cb4730b77c9a580d0922ea079","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}