{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132263,"origem":"stj","sha256_origem":"92da5bf098c16132d589a87792dd77eb945fdffd449d41cb296a606860e5bdfc","registro_original":{"id_fonte":"957552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3200460","numero_registro":"202600731028","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE\n CONTAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022\n do CPC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de prestação de contas em que se\n busca ressarcimento de despesas havidas após o óbito do curatelado.\n Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido,\n reconheceu saldo em favor da autora. A Corte de origem reformou a\n sentença para julgar improcedente a ação, excluiu honorários\n advocatícios e assistência técnica contábil e, nos embargos de\n declaração, acolheu-os com efeitos infringentes para afastar a\n responsabilidade do espólio pela verba trabalhista assumida em\n acordo firmado apenas pela autora.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do\n CPC, em razão de ausência de contradição interna e indevidos efeitos\n infringentes nos embargos de declaração; e (ii) saber se é devido o\n ressarcimento pelo espólio à luz da gestão de negócios e da vedação\n ao enriquecimento sem causa, com base nos arts. 869 e 884 do CC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois é possível atribuir efeitos\n infringentes aos embargos de declaração para sanar contradição\n interna quando a correção do vício impõe a modificação do julgado.\n 5. Não se conhece das teses de violação dos arts. 489, § 1º, do CPC,\n 869 e 884 do CC, por configurarem inovação recursal apresentada\n apenas no agravo em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não se conhece do recurso especial quando a\n orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\n recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. Incabível o exame de tese não\n exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência\n posterior, pois configura indevida inovação recursal.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º e\n 1.022; CC, arts. 869 e 884.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, EDcl no\n AgInt no AREsp n. 2.496.335/PR, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgados em 7/10/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp\n n. 2.646.088/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 10/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.274.734/PR,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n 16/9/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.614.034/PR, relatora Ministra\n Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.984.704/AL, relator Ministro Antonio Carlos\n Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.973.677/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\n julgado em 14/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f91ef059240acb8971b78c80ea260983ceefd2d4e2063c09c89fd3a860ed54fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}